STF encaminha ao plenário físico recurso de big techs sobre redes sociais

STF transferiu para o plenário físico o julgamento de recursos de Google e Meta sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos após notificação.
Os recursos contestam entendimento de junho do ano passado que ampliou a responsabilização civil das plataformas sem necessidade de ordem judicial prévia.
A Meta argumenta que a tese pode criar um novo regime de responsabilidade e pede que apenas conteúdos manifestamente ilícitos sejam alvo de remoção; o Google quer parâmetros mais objetivos.
No Congresso, senadores avaliam suspender decretos que alteraram o Marco Civil para adequá-lo à decisão do STF; Lula assinou os decretos na última semana.
Existem pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo para reverter as medidas, com críticas de que os decretos promovem censura institucionalizada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir para o plenário presencial o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a ampliação da responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A decisão envolve questões de interpretação do Marco Civil da Internet.

Google e Meta contestam entendimento de junho do ano passado, que ampliou a responsabilização civil das plataformas ao não remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. Eles alegam riscos de censura e de interpretações divergentes entre tribunais.

Os embargos de declaração apontam omissões e obscuridades na tese fixada pela Corte. A Meta quer que a tese seja restrita a conteúdos manifestamente ilícitos para evitar remoções indevidas. O Google solicita parâmetros mais objetivos sobre quando a responsabilidade recai sobre as plataformas.

Senadores avaliam suspender decretos sobre Marco Civil

A discussão ocorre em meio à articulação parlamentar para derrubar medidas do governo. O presidente Lula assinou decretos que ajustam o Marco Civil à decisão do STF sobre responsabilização das plataformas digitais. As regras definem canais de denúncia, representante legal no Brasil e possibilidade de remoção de conteúdos sem decisão judicial.

A consultoria jurídica do Senado analisa se os decretos extrapolam prerrogativas do Poder Executivo. Pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) propõem reverter as medidas. Entre os autores estão Magno Malta e Esperidião Amin.

Em vídeo divulgado no Instagram, Esperidião Amin acusou os decretos de promoverem censura institucionalizada no país. O Legislativo pode cancelar atos normativos que extrapolem o poder regulamentar.