- O Ministério Público da Paraíba firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Cuité de Mamanguape para a realização de concurso público de cargos efetivos.
- A gestão deve contratar, em até 30 dias, uma banca organizadora; a prova objetiva deve ocorrer em até 75 dias; a homologação do resultado final, em até 105 dias; e a nomeação dos aprovados, em até 135 dias após a assinatura do TAC.
- As nomeações deverão ocorrer exclusivamente por meio do concurso público, conforme a necessidade do serviço e o quadro de cargos existentes do Executivo e do Fundo Municipal de Saúde.
- O município deverá levantar vagas efetivas e a estrutura de cargos, encaminhar à Câmara projeto definindo o quantitativo de cargos efetivos e comissionados, e promover a rescisão de contratos/extinção de cargos desnecessários.
- A violação das cláusulas pode acarretar multa diária de R$ 500, além de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cuité de Mamanguape, no Litoral Norte paraibano, para a realização de um concurso público que preencha cargos efetivos. O acordo busca organizar o processo seletivo de forma transparente e dentro de prazos definidos.
O TAC determina a contratação, em até 30 dias, de uma banca organizadora para conduzir o concurso. A prova objetiva deve ocorrer em até 75 dias, a homologação do resultado final em até 105 dias e a nomeação dos aprovados em até 135 dias após a assinatura do TAC.
A Prefeitura se compromete ainda a realizar nomeações exclusivamente por meio de concurso público, conforme necessidade do serviço e do quantitativo de cargos existentes no Executivo e no Fundo Municipal de Saúde. Também ficará responsável por levantar as vagas efetivas, estruturar cargos e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto definindo o número de cargos efetivos e comissionados, além de rescindir contratos e extinguir cargos desnecessários.
Medidas e desdobramentos
Caso haja descumprimento das cláusulas, será aplicada multa diária de R$ 500, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis. O objetivo é assegurar processos seletivos mais assertivos e respeitar a legalidade na contratação de servidores.
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