- O ministro aposentado do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu os decretos de Lula que atualizaram o Marco Civil da Internet, dizendo que são moderados e não censuram.
- Um dos decretos define diretrizes para proteção de mulheres na internet e o enfrentamento da violência em ambiente digital.
- Outro decreto estabelece regras para provedores de aplicações, exigindo canal de denúncias, representante legal no Brasil e remoção de conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial.
- Barroso destacou três regras básicas do processo judicial já respeitadas: responsabilidade da plataforma apenas em caso de crime; retirada do ar apenas mediante decisão judicial (salvo conteúdo criminoso, que pode ser removido após notificação privada); e dever de cuidado com postagens que não podem chegar ao espaço público, como pornografia infantil, terrorismo e incitação ao suicídio.
- Moraes e Gilmar Mendes também falaram sobre regulamentação: Moraes apontou contradições entre redes e prática das plataformas, e Gilmar criticou o “tecnofeudalismo” em que as plataformas teriam domínio amplo sobre atuação e renda.
O ministro aposentado do STF Luís Roberto Barroso defendeu os decretos editados pelo presidente Lula que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet e entraram em vigor no dia 21. Ele afirmou que as medidas representam uma decisão regulatória moderada, sem qualquer aproximação de censura, durante o XIV Fórum de Lisboa, em Portugal.
Barroso destacou três regras básicas do processo judicial que, segundo ele, foram respeitadas pelas normas: a responsabilidade da plataforma apenas em caso de crime, a retirada de conteúdo apenas após decisão judicial (salvo quando se tratar de crime, com remoção por notificação privada) e o dever de cuidado para evitar que certos tipos de postagem cheguem ao espaço público, como pornografia infantil, terrorismo e incitação ao suicídio. O ministro ressaltou que a regulamentação não depende de posicionamento político e que não pode admitir conteúdos proibidos na rede.
Repercussão entre outros ministros
O ministro Alexandre de Moraes, presente no evento, mencionou possíveis contradições entre as promessas feitas sobre redes sociais e a prática das plataformas, apontando manipulação de opiniões e direcionamento contra grupos específicos. Ele também criticou o uso de dados sem autorização para fins de persuasão. Já Gilmar Mendes, organizador do encontro, abordou o tema tecnofeudalismo, afirmando que as plataformas digitais passaram a monopolizar a atenção e a renda, influenciando comportamentos e consolidando poder econômico.
Entre na conversa da comunidade