- Congresso reage aos decretos de Lula que ampliam a responsabilização das Big Techs, mas não há consenso sobre regulamentação ampla; avanços na área de IA são vistos como possível caminho futuro.
- Decretos atualizam o Marco Civil da Internet, impondo regras mais rígidas e permitindo remoção de conteúdos após notificação, em alguns casos sem ordem judicial.
- Senado avalia parecer da consultoria jurídica para verificar se o governo extrapolou prerrogativas constitucionais ao editar as normas.
- Proposta estrutural de regulação das plataformas segue parada desde a retirada do PL das Fake News, com discussão interna em curso sobre novo marco regulatório, mas sem data para votação.
- Avanço regulatório relevante hoje está ligado à inteligência artificial; relator deve apresentar parecer até o dia 9, com votações possíveis ainda neste mês, enquanto há divergências sobre uso de obras protegidas.
Os decretos assinados por Lula para ampliar a responsabilização das Big Techs passaram pelo Congresso sem que haja consenso sobre uma regulamentação mais ampla das plataformas. A notícia chega em meio a uma queda de pauta em propostas estruturais, com foco mais recente na inteligência artificial.
O governo publicou medidas que atualizam o Marco Civil da Internet, impondo regras mais rígidas e ampliando responsabilidades. Em alguns casos, plataformas podem ter conteúdos removidos após notificação, antes de qualquer decisão judicial.
Paralelamente, a oposição apresentou pelo menos 25 projetos para derrubar os decretos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminha a consultoria jurídica da casa para verificar se houve extrapolação das prerrogativas constitucionais ao editar as normas.
Apesar do embate, o Legislativo não avançou de forma significativa na regulamentação das Big Techs desde a retirada do PL das Fake News, em maio de 2023, que nunca mais voltou à pauta. Hoje, não há data para votação de propostas mais estruturantes.
Um projeto governamental recente sobre regulação dos mercados digitais também está em discussão interna, sem previsão de votação. A principal possibilidade de avanço regulatório passa pela discussão de inteligência artificial.
A Câmara dos Deputados tenta destravar o tema de IA. O presidente da casa, Hugo Motta, pediu parecer ao relator Aguinaldo Ribeiro sobre o tema até a próxima terça-feira, em meio a meses de negociações. A análise pode ocorrer ainda neste mês, com divergências sobre uso de obras protegidas.
Para além da pauta interna, o calendário é considerado apertado por conta de feriados e eventos eleitorais. A regulação de IA envolve debates sobre uso de obras com direitos autorais para treinamento de sistemas.
Big Techs e STF
Na prática, os decretos de Lula sobre plataformas refletem entendimento já adotado pelo STF ao atualizar o Marco Civil da Internet. Na próxima semana, o STF julgará recursos que esclarecem pontos da ampliação de responsabilizações.
O debate sobre plataformas marcou a abertura do Fórum de Lisboa, em Portugal, reunindo representantes dos Três Poderes. O evento deste ano, liderado pelo ministro Gilmar Mendes, tem como tema tecnologia, soberania e nova ordem internacional.
Gilmar Mendes destacou o que chamou de tecnofeudalismo, ao comentar a condição dos cidadãos como usuários de serviços digitais. Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que algoritmos manipulam opiniões para moldar debates nas redes.
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