STF: estados e municípios pagarão benefícios a vítimas de violência doméstica

STF decidiu que o benefício assistencial a mulheres vítimas de violência doméstica que não são seguradas do INSS deve ser pago por estados ou municípios, conforme decisão do juízo que autorizar o afastamento.
A medida busca evitar que ordens judiciais assistenciais sejam direcionadas ao INSS, que é responsável apenas pelo BPC e por benefícios previdenciários.
A decisão foi tomada no julgamento de recursos da Advocacia-Geral da União e concluída em 29 de sexta-feira.
Em casos com vínculo empregatício, o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento; o restante fica por conta do INSS.
Para vítimas sem vínculo e sem direito ao auxílio-doença, o benefício será o BPC, devendo o juiz atestar a falta de meios de subsistência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benefício assistencial pago a mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho, mas não são seguradas do INSS, deverá ser custeado por Estados ou municípios, conforme o juízo que deferir a medida. A decisão vale para casos previstos na ordem judicial que autorizar o afastamento.

A avaliação ocorreu no julgamento de recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisão da Corte, de dezembro, que garantiu salário ou auxílio a quem se afastar por violência sem vínculo trabalhista. O processo foi concluído no plenário virtual na sexta-feira, 29, conforme apurado.

No recurso, a AGU pediu esclarecimentos sobre contribuição previdenciária e sobre a responsabilidade pelo pagamento da verba assistencial para não seguradas. Venceu o voto do relator, ministro Flávio Dino, que determinou que a execução material cabe aos entes subnacionais do SUAS, conforme o juiz que deferir a medida.

Em seu voto, Dino explicou que é necessário evitar que ordens de natureza assistencial cheguem ao INSS, que fica responsável apenas pelo BPC e por benefícios previdenciários. A decisão distingue situações entre seguradas e não seguradas do INSS.

Contexto normativo e funcionamento

Em dezembro de 2025 o STF definiu que o INSS deve pagar benefícios assistenciais temporários a mulheres em vulnerabilidade econômica que se afastam por violência doméstica. A Lei Maria da Penha protege o vínculo empregatício por até seis meses durante o afastamento.

Para seguradas do regime geral da Previdência, como empregadas, a tese prevê que o empregador remunera os primeiros 15 dias de afastamento, e o restante é custeado pelo INSS. Se não houver vínculo empregatício, o benefício fica sob responsabilidade do INSS, quando a vítima é segurada.

Já para mulheres não seguradas pelo INSS, que não têm direito ao auxílio-doença, o benefício corresponde ao BPC. Nessa situação, o juiz deve atestar a incapacidade de sustento da destinatária.