- O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o marco legal da inteligência artificial (Projeto de Lei 2.338/2023) deve ser votado no plenário ainda em junho.
- O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e busca segurança jurídica e ética no uso da IA no Brasil.
- O texto prevê que grandes empresas de tecnologia informem conteúdos protegidos por direitos autorais usados por seus sistemas e dá aos autores o direito de vetar o uso de suas obras; também cria um órgão regulador da IA.
- O relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, acompanha o Fórum de Lisboa e deve apresentar parecer em 9 de junho; alterações podem fazer o projeto retornar ao Senado.
- O ministro Alexandre de Moraes e o ministro Gilmar Mendes defenderam a regulamentação das plataformas digitais, destacando preocupações com manipulação de informações e uso de dados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o marco regulatório da inteligência artificial deve ser votado ainda em junho, antes do início oficial da campanha eleitoral. A declarações ocorreram durante o XIV Fórum de Lisboa, na Faculdade de Direito de Lisboa, onde Motta participou da abertura e participou de debates sobre soberania tecnológica.
O projeto em pauta é o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A proposta visa estabelecer segurança jurídica e ética no uso da IA, com previsão de que grandes empresas de tecnologia informem conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados e de que autores possam vetar o uso de suas obras por sistemas de IA. O texto prevê ainda a criação de um órgão regulador da IA.
Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto na Câmara, acompanha o Fórum e participa de painéis sobre soberania tecnológica. Motta havia informado que o parecer do relator seria apresentado em 9 de junho na comissão especial, e que a votação em plenário ocorreria ainda em junho, sujeita a eventuais alterações que poderão retornar o texto ao Senado.
Regulação e poder das plataformas
Durante o evento, Motta e Ribeiro discutiram impactos das grandes plataformas digitais, com foco na concentração de poder político, econômico e de influência sobre o público. O tema surgiu em meio a debates sobre autonomia tecnológica, democracia e o papel das redes na sociedade.
O Fórum também contou com falas de autoridades judiciárias. O ministro Gilmar Mendes, do STF, avaliou que grandes plataformas detêm poder informacional e econômico sem precedentes, associando o conceito de vigilância a um cenário de controle potencial. Já o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF, defendeu a necessidade de regulamentação internacional e destacou que as plataformas não são neutras, apontando para uso de algoritmos que direcionam conteúdos.
Moraes ressaltou a importância de regras claras para evitar violações à liberdade de expressão associadas a discursos de ódio, indução à violência ou desinformação. O ministro destacou a coleta de dados pessoais por parte das plataformas e a necessidade de identificação de usuários, sustentando que o anonimato não é compatível com o marco constitucional brasileiro.
Entre na conversa da comunidade