Celina Leão solicita autorização à Câmara do DF para empréstimo ao BRB

Celina Leão protocolou na Câmara Legislativa do DF um projeto de lei para autorizar empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos, para enfrentar a crise do BRB.
O acordo, homologado pelo STF, prevê a garantia de um consórcio de bancos públicos e privados; o ressarcimento ao FGC ficará sob responsabilidade desse grupo, e o DF deverá disponibilizar parcelas do FPE e do FPM.
Existe a opção de ressarcimento por meio da transferência de ações aos credores, com a condição de o governo do DF manter pelo menos cinquenta e duas por cento da BRB para controle, evitando a privatização da estatal.
A proposta solicita regime de urgência e dispensa de comissões, com justificativa de preservar cerca de seis mil empregos gerados pela BRB.
O acordo está sujeito a monitoramento pelo STF, pelo Ministério da Fazenda, pelo Tribunal de Contas da União e pelo próprio FGC; há outros processos no STF relacionados ao tema em tramitação.

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, protocolou na Câmara Legislativa do DF um projeto de lei para viabilizar um empréstimo de até 6,6 bilhões de reais. O recurso é parte de um acordo com a União homologado pelo STF para socorrer o BRB, diante da crise financeira da estatal.

O acordo envolve um consórcio de bancos públicos e privados que ficará responsável pela ressarcimento ao Fundo Garantidor de Créditos em caso de inadimplência. Em contrapartida, o governo distrital disponibilizará parcelas do FPE e do FPM aos credores. O Tesouro não recebe garantia direta.

Entre as opções de ressarcimento, há a possibilidade de transferir ações aos credores, desde que o DF permaneça com pelo menos 52% do BRB para manter o controle estatal. Caso contrário, a privatização ocorreria na prática.

A justificativa do projeto sustenta que a medida é fiscalmente responsável, buscando recuperação integral dos recursos investidos e proteção do patrimônio público. A proposta também aponta que o financiamento preserva empregos na estatal.

Celina Leão pediu regime de urgência à CLDF, para adiantar a tramitação e facilitar a assinatura do acordo. O projeto aguarda análise do presidente da casa e tramitação pelas comissões, conforme o pleito da governadora.

O caso integra a tramitação de ações no STF para revisões de indicadores fiscais do DF. O objetivo é viabilizar o crédito com monitoramento de tribunais e órgãos federais, assegurando acompanhamento técnico durante a operação.