Comissão do Senado susta diretrizes sobre aborto legal em menores

Comissão do Senado, em forma simbólica, sustou a resolução do Conanda sobre atendimento e acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto, ainda precisa passar pelo plenário para, se aprovado, derrubar a norma por meio de promulgação.
A relatora é a senadora Damares Alves; houve pedido de urgência para votação ainda nesta terça-feira.
A resolução do Conanda foi publicada em dezembro de dois mil e vinte e quatro, teve suspensão pela Justiça no dia seguinte e, posteriormente, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região autorizou a publicação.
O texto tratava da interrupção da gravidez sem necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis em casos de violência sexual, e previa orientação da Defensoria Pública e do Ministério Público em situações de divergência entre a menor e os responsáveis.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira, de forma simbólica, um projeto que suspende uma resolução do Conanda sobre atendimento e acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa.

O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto e foi aprovado pela Câmara em novembro do ano passado. Se o Senado corroborar, o texto poderá ser promulgado pelo Congresso, derrubando a resolução. A votação ocorreu durante reunião semipresencial da CDH.

A relatora e presidente da comissão, senadora Damares Alves, defendeu a suspensão das regras do Conanda, afirmando que a resolução trata de temas de competência do Congresso. A decisão teve apoio da maioria dos líderes, com urgência solicitada para votação ainda nesta terça.

O que muda com a suspensão

A resolução de dezembro de 2024 do Conanda estabelecia que a interrupção da gravidez em menores não depende de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis, em casos de violência sexual. Em divergência entre vontade da jovem e da família, a orientação era buscar orientação na Defensoria Pública e no Ministério Público.

Segundo Damares, a medida não altera a legislação vigente, mas avança sobre temas sensíveis. Ela afirmou que o Conanda deve revisar a norma, que poderia facilitar o acesso ao aborto legal para jovens em situação de violência.

A decisão do Senado ocorre após o Conanda ter aprovado a norma por 15 votos a 13, com governo votando contra. A suspensão pela CDH ainda aguarda apreciação no plenário da Casa. A tramitação ainda depende de parecer e da avaliação dos senadores.

Contexto jurídico e desdobramentos

A resolução foi questionada pela Justiça, que inicialmente suspendeu a medida após um pedido de Damares. Em janeiro de 2025, um desembargador revogou essa suspensão, liberando a publicação da norma. O tema permanece em disputa entre instituições e Poderes, com impactos diretos sobre o atendimento a jovens vítimas de violência sexual.