- O Conselho de Comunicação Social do Congresso criou dois grupos temáticos para analisar decretos do governo federal sobre as big techs e sua atuação no Brasil.
- Os decretos aumentam a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos criminosos e exigem ações contra fraudes e violência, incluindo diretrizes para enfrentar violência contra mulheres no ambiente digital.
- Patrícia Blanco, presidente do Conselho, propôs audiência pública em setembro para debater o tema.
- O apresentador José Eduardo Cardozo afirmou que os decretos representam, de forma inequívoca, regulação e que a liberdade de expressão não é ilimitada; ele disse que censura ocorreria apenas se uma manifestação lícita fosse removida de forma arbitrária.
- Vinicius Poit discordou, dizendo que os decretos extrapolam a função regulamentadora, criam coisas novas e configuram controle de conteúdo e potencial abuso do poder executivo, criticando ainda a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados e o papel da Advocacia-Geral da União.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso criou dois grupos temáticos para analisar decretos do governo sobre plataformas digitais, as chamadas big techs. A decisão foi anunciada no contexto do programa O Grande Debate, exibido na CNN Brasil, na segunda-feira, dia 1º.
Os decretos ampliam a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos criminosos e exigem medidas para prevenir fraudes e violência online. Especialistas apontam que textos contêm conceitos vagos que podem gerar questionamentos jurídicos.
Entre as mudanças, há diretrizes para combater a violência contra mulheres no ambiente digital. A presidente do Conselho, Patrícia Blanco, sugeriu criar uma comissão sobre plataformas e realizar audiência pública em setembro.
Posições sobre regulação
José Eduardo Cardozo afirmou que os decretos configuram regulação, dentro do Estado de Direito, com limites para a liberdade de expressão. Ele destacou que condutas ilícitas fora da internet também devem ser coibidas online.
O jurista reiterou que a regulamentação busca parâmetros claros e que termos indefinidos são comuns em leis. Segundo ele, o decreto deve assegurar a fiel aplicação da lei e evitar abusos.
Cardozo rebateu a ideia de censura, afirmando que ocorre apenas quando uma manifestação lícita é retirada arbitrariamente. Para ele, não há retirada arbitrária nos decretos analisados.
Visões divergentes
Vinicius Poit discordou, dizendo que os decretos vão além da função regulamentadora ao criar dispositivos novos sem respaldo claro. Ele classificou as medidas como controle de conteúdo e apontou potencial abuso de poder.
Poit criticou a ampliação de competências à Agência Nacional de Proteção de Dados, que passaria a atuar como autoridade geral de conteúdo online, função não prevista em lei. Também questionou o papel da Advocacia-Geral da União.
O comentarista enfatizou que o tema merece debate no Legislativo, com ampla participação pública, e não imposição por meio de decretos. Ele alertou para riscos de instrumentos que possam concentrar poder.
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