EUA critica Marco Civil da Internet antes de julgamento no STF

Faltando oito dias para o STF julgar recursos das big techs sobre o Marco Civil da Internet, o governo dos Estados Unidos critica decisões brasileiras sobre regulação de redes, conforme relatório do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) divulgado nesta terça-feira (2/6).
O documento alega que autoridades emitiram ordens sigilosas para remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis, inclusive de residentes nos EUA, com dados que citam a Meta sobre restrições ao conteúdo entre julho e dezembro de 2025.
O STF vai julgar, em 10 de junho, os recursos contra a responsabilização de redes sociais por conteúdos de terceiros, e analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
No relatório do USTR, há críticas ao sistema Pix e ao Banco Central, com proposta de tarifa de 25% para correções de práticas consideradas desleais, segundo o documento.

O governo dos Estados Unidos criticou decisões do Judiciário brasileiro sobre a regulação das redes no Brasil, em um relatório divulgado nesta terça-feira (2/6). O documento faz parte do relatório final do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) e surge pouco antes do STF julgar os recursos das big techs contra o Marco Civil da Internet.

Segundo o texto, autoridades brasileiras teriam emitido ordens sigilosas para remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis em redes sociais, incluindo usuários residentes nos EUA. O relatório cita dados de transparência da Meta, apontando maior volume de conteúdo restringido entre julho e dezembro de 2025 em relação a períodos anteriores.

O STF vai analisar, no dia 10 de junho, recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a ampliação da responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros. A discussão envolve a validade constitucional do artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial prévia para remoção de conteúdo e responsabilização de provedores por danos causados por terceiros.

Novo tarifaço

O relatório do USTR também critica o sistema Pix brasileiro e o papel do Banco Central, sugerindo medidas para corrigir práticas consideradas desleais. O documento propõe uma tarifa de 25% para questões apontadas como de benefício injusto a empresas estrangeiras, citando conflitos de interesse atribuídos ao BC pela atuação dupla de regulador e operador do sistema.

De acordo com as autoridades norte-americanas, o BC atuaria de forma simultânea como regulador e operador, o que, na visão dos EUA, criaria desvantagens competitivas para firmas americanas. O texto ressalta que as críticas não são apenas ao Pix, mas ao espectro regulatório brasileiro.