- A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que encerra o controle de jornada para profissionais com salário a partir de R$ 21.188,00, sem obrigatoriedade de horas extras, salvo acordo com a empresa ou em acordo/convenção coletiva.
- A proposta pode reduzir o pagamento de horas extras para cerca de 434 mil trabalhadores com carteira assinada, conforme especialistas consultados.
- A PEC ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor.
- A ideia é evitar a pejotização, prática de contratar por meio de empresa de uma pessoa para reduzir encargos, segundo o relator da matéria.
- Especialistas divergem: há quem diga que a CLT já flexibiliza a jornada para cargos de alta patente, enquanto outros ressaltam que a mudança pode aprofundar subordinação do empregado.
Acabar com o controle de jornada para profissionais com salário superior a R$ 21.188 não deve evitar a pejotização, mas pode reduzir o pagamento de horas extras para cerca de 434 mil trabalhadores com carteira assinada. A avaliação é de especialistas ouvidos pela coluna.
A proposta foi aprovada na Câmara na semana passada e integra a PEC que também prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Ainda falta o votamento no Senado para vigorar.
Segundo o texto, o trabalhador com curso superior que recebe acima de R$ 21.188 não estará sujeito ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou acordo coletivo. A mudança depende de aprovação no Senado.
Para o relator da PEC, deputado Leo Prates, a medida buscaria desestimular a pejotização, prática de contratar por meio de empresas de uma só pessoa. A pejotização costuma mascarar vínculos de emprego e pode reduzir arrecadação da Previdência.
Especialistas divergem sobre o efeito real da proposta. A CLT já prevê mecanismos de flexibilização da jornada, especialmente para cargos de alta patente, apontam. O artigo 62 permite exceções para gerentes.
Outro ponto citado é o conceito de empregado hipersuficiente, criado na reforma de 2017, que autoriza negociação direta com o empregador sem mediação sindical. Hoje, a regra pode deixar a hora extra dependente de acordo específico.
A percepção de que a medida ainda pode reproduzir o que já existe na prática é comum entre advogados e juristas ouvidos pela coluna. A diferença seria a formalização de uma condição específica para salários acima do teto do INSS.
Para a professora Olívia Pasqualeto, da FGV, a lógica de mudança parte de premissa controversa: mesmo com salário alto, o empregado continua subordinado e sob risco de perder o emprego, o que limita sua barganha.
O procurador Rodrigo Carelli, do Ministério Público do Trabalho e da UFRJ, critica a proposta por violar princípios constitucionais, ao supostamente retirar proteção de trabalhadores intelectuais acima do teto.
A pauta já envolve discussões no Supremo Tribunal Federal, em processo sobre a licitude da pejotização. O desfecho ainda não tem previsão.
O Legislativo precisa confirmar se o texto também se aplica a categorias de alta renda e se as negociações coletivas manterão ou restringirão a hora extra. O andamento depende da votação no Senado.
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