Projeto de lei em GO propõe uso obrigatório de focinheira para pit-bulls

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 482/2026, de Jamil Calife (PP), que torna obrigatória a uso de focinheiras para pit-bulls em locais públicos e abrange raças semelhantes.
A proposta estabelece três níveis de penalização: advertência na primeira infração; multa a partir da segunda; e valor dobrado a partir da terceira, com o valor da multa definido pelo Poder Executivo.
Além da focinheira, o projeto determina que os cães sejam conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, presos por guia resistente compatível com o porte e portem identificação com o contato do responsável.
Em situações de clínica veterinária, atendimento ou transporte em caixas adequadas, a proposta não se aplica.
O texto ressalta que, embora o comportamento dependa de manejo, cães de grande porte podem causar danos graves, citando o caso de uma criança de 4 anos que morreu após ataque em Itumbiara; o relator da CCJ ainda não foi designado.

A Assembleia Legislativa de Goiás tramita um projeto de lei que exige o uso de focinheira para pit-bulls em locais públicos, incluindo também cães de raças semelhantes. A proposta envolve raças american-staffordshire-terrier, staffordshire-bull-errier e cruzamentos semelhantes.

O PL 482/2026 é de autoria do deputado Jamil Calife, do PP. A proposta prevê três níveis de penalização para infrações, com multa a partir da segunda ocorrência e valor dobrado a partir da terceira.

Pontos da proposta

A focinheira passa a ser obrigatória, assim como condução por tutor com 18 anos ou mais, guia resistente ao porte e identificação com contato atualizado. O custo da multa fica a cargo do Poder Executivo.

Além das penalidades administrativas, o tutor pode responder por condutas previstas no Código Penal, como lesão ou homicídio, dependendo do caso. A regra não se aplica a atendimentos veterinários ou transporte em caixas adequadas.

A justificativa destaca buscar equilíbrio entre segurança da população e direito de circulação dos tutores, reconhecendo que manejo e criação influenciam comportamento. O texto cita incidentes graves envolvendo cães grandes.

O caso de uma criança de 4 anos morta após ataque em Itumbiara é citado para contextualizar o tema. O projeto aguarda parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego.