Senado aprova decreto que dificulta aborto legal em menores

O Senado aprovou um decreto legislativo que suspende a norma do Conanda que garantia atendimento rápido, sigiloso e prioritário a menores em casos de gravidez por estupro.
A aprovação ocorreu em sessão remota de 1 minuto e 40 segundos, com votação simbólica e sem debate ou registro de votantes.
O PDL é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve Damares Alves (Republicanos-DF) como relatora no Senado.
O texto derruba a resolução do Conanda, que previa treinamento de profissionais e proteção integral à vítima, incluindo liberdades de decisão e de ser ouvida sem novas violências.
Como se trata de um decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente sem necessidade de sanção presidencial; o Conanda é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Em sessão remota de apenas 1 minuto e 40 segundos, o Senado aprovou um decreto legislativo que dificulta o aborto legal em crianças. A medida suspende uma norma do Conanda que garantia atendimento rápido, sigiloso e sem preconceitos em casos de gravidez por estupro.

A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), suspende a resolução do Conanda que permitia abortos em menores de 14 anos nas situações de estupro, risco de vida e anencefalia. A decisão é de efeito imediato, por se tratar de decreto legislativo.

Segundo a senadora Damares Alves, o Conanda extrapolou suas atribuições ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. Ela afirmou que o conselho não pode criar direitos nem redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.

O Conanda é o órgão responsável por políticas de proteção de crianças e adolescentes, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A norma derrubada visava ampliar o acesso a informações, treinamento de profissionais e atendimento rápido, mantendo a prioridade do interesse da vítima.

A votação foi simbólica, em plenário vazio, sem debate entre os parlamentares e sem registro de votos. Com tramitação de um decreto legislativo, a medida entra em vigor sem sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado e pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta terça.