- A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, em 2 de junho de 2026, um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava do aborto legal para menores de 14 anos.
- O projeto, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue para análise do plenário.
- A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025, não é lei, mas tem força normativa e orienta o atendimento em casos de violência sexual, risco de vida à gestante e anencefalia.
- A votação na comissão foi simbólica; o único integrante do PT presente, Paulo Paim, pediu vista e a sessão foi suspensa, retornando para aprovação do parecer.
- Se o plenário aprovar, a medida entra em vigor imediatamente; não há necessidade de sanção presidencial. O Conanda reúne membros do governo e da sociedade civil para acompanhar normas sobre direitos da criança e do adolescente.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta terça-feira (2.jun.2026), um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conanda sobre abortos de menores de 14 anos. O texto será encaminhado ao plenário para análise final.
O projeto, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), susta a norma publicada pelo Conanda em janeiro de 2025, que dispõe sobre o atendimento de vítimas de violência sexual. A resolução, embora não tenha força de lei, tem validade normativa e orienta procedimentos em casos de gravidez provocada por violência, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual. O único senator do PT presente foi Paulo Paim (PT-RS), que pediu vista do relatório, sendo atendido parcialmente com prazo de uma hora. A sessão foi suspensa e retomada para aprovar o parecer.
Tramitação
O projeto de decreto legislativo já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Se o Senado mantiver a aprovação, a medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial. O Conanda reúne representantes do governo e da sociedade civil para propor normas da política de atendimento às crianças e aos adolescentes.
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