- Cármen Lúcia prorrogou por trinta dias a aplicação dos critérios do FPE, já declarados inconstitucionais pelo STF, a partir de 1.º de junho de 2026.
- Ela enviou o caso ao plenário do Supremo para decidir como lidar com a omissão do Congresso na aprovação de uma nova lei de rateio.
- A prorrogação evita que não haja regra válida para distribuir recursos a partir de junho, mantendo as regras atuais por mais 30 dias.
- A ministra determinou que o presidente da Câmara, o presidente do Senado e a Advocacia-Geral da União sejam oficiados com urgência.
- O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é uma das principais fontes de receita de estados e do Distrito Federal, distribuindo parte da arrecadação federal com base em critérios de população e renda.
A ministra Cármen Lúcia, do STF, prorrogou por 30 dias a aplicação dos critérios de distribuição do FPE mesmo após terem sido declarados inconstitucionais pela Corte. A medida passa a valer a partir de 1º de junho de 2026.
A decisão ocorreu sem que o Congresso tenha aprovado uma nova lei para definir o rateio. Cármen Lúcia encaminhou o caso ao plenário para decidir como lidar com a omissão legislativa, mantendo regras atuais para evitar vácuo na distribuição de recursos.
A prorrogação evita que os repasses aos Estados fiquem desprovidos de base jurídica a partir de junho. Ao mesmo tempo, a ministra não fixou uma solução definitiva, mantendo os critérios até que o STF decida o próximo passo.
O FPE e o contexto
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é uma fonte chave de receita para regiões com maior dependência de transferências da União. A Constituição busca reduzir desigualdades, considerando população e renda no rateio.
Historicamente, o STF declarou inconstitucionais trechos de 2023 que tratavam do cálculo do FPE, mas autorizou a continuidade provisória até 2025 para permitir a nova lei. O prazo foi prorrogado diversas vezes desde então.
A Câmara, o Senado e a AGU foram oficiados com urgência para encaminharem a solução legislativa. A expectativa é que o STF decida, em plenário, se mantém ou altera a prorrogação e qual será o caminho diante da continuidade da omissão.
Pelo índice de participação definido pelo TCU para 2026, estados como Bahia aparecem com as maiores parcelas, enquanto Santa Catarina e Distrito Federal ficam entre as menores. Esses números reforçam a pressão por uma regra estável e justa.
A decisão da ministra visa evitar interrupções nos repasses, mantendo a base atual por mais tempo. O plenário do STF seguirá analisando a questão e poderá confirmar a prorrogação ou estabelecer novo mecanismo.
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