- A governadora Celina Leão enviou à CLDF um novo projeto de lei para alterar a legislação de março que trata do fortalecimento econômico-financeiro do BRB.
- A peça pede tramitação em regime de urgência, com base no artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
- O texto mantém dispositivos de ratificação do acordo homologado pelo STF e autoriza operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos, além de contragarantias.
- A justificativa aponta motivos em exposição de motivos anexa ao projeto.
- Celina Leão também pediu a retirada do Projeto de Lei nº 2.361/2026 e a nova proposta deverá ser apreciada nas próximas sessões.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), encaminhou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um novo projeto de lei para alterar a legislação aprovada em março sobre o fortalecimento econômico-financeiro do BRB. A proposta solicita tramitação em regime de urgência, com base no artigo 73 da Lei Orgânica do DF.
O texto mantém dispositivos de ratificação do acordo homologado pelo STF na Ação Cível Originária nº 3.755 e autoriza o Executivo a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e oferecer contragarantias. A justificativa consta de exposição de motivos.
Na justificativa, Celina Leão informa que as razões aparecem na exposição anexa ao projeto, sem detalhar pontos adicionais no documento entregue. A alta gestão também pediu prioridade na tramitação.
A governadora solicitou ainda a retirada do Projeto de Lei nº 2.361/2026, que tratava do mesmo tema e já era analisado pela Casa. O pedido foi feito com base no Regimento Interno da CLDF.
O conjunto de alterações deverá ser apreciado pelos parlamentares nas próximas sessões legislativas, conforme orientação da chefe do Executivo. A CLDF ainda não confirmou data para a apreciação do texto.
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