- Adriana Ventura afirmou que o debate sobre regras para as big techs virou FlaxFlu no Congresso, em entrevista à CNN Novo Dia, nesta quarta-feira.
- A oposição protocolou ao menos 24 Projetos de Decreto de Lei para tentar derrubar dois decretos de Lula que alteram a atuação das plataformas digitais.
- A deputada afirmou que o rito legislativo está comprometido e que o tema não está maduro para ser discutido, com decretos vindo “por canetada monocrática”.
- Sobre os decretos, o 12.975 atualiza o Marco Civil da Internet, definindo atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e mecanismos rápidos para conteúdos que incitem terrorismo, crimes ou discriminação; há ainda responsabilização de anunciantes em casos de violação de leis e remoção de conteúdos após notificação.
- O decreto 12.976 estabelece diretrizes de proteção de mulheres na internet, com canal de denuncia para conteúdo íntimo divulgado sem consentimento e inclusão de regras para uso de inteligência artificial em imagens íntimas. Os PDLs precisam ser aprovados nas duas casas, com distribuição entre bancadas: 17 do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.
Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o debate sobre as novas regras para as plataformas digitais, conhecidas como big techs, teria se tornado um FlaxFlu no Congresso Nacional. A declaração foi feita em entrevista à CNN Novo Dia nesta quarta-feira, 3, destacando a percepção de queda na qualidade do debate.
A deputada ressaltou que o rito legislativo está comprometido e que o tema vem recebendo inflamação excessiva. Ela comentou ainda que o Congresso não estaria maduro para discutir o assunto e citou a circulação de decretos assinados pelo presidente Lula e medidas tomadas por canetadas monocráticas.
Reação da oposição aos decretos
A oposição argumenta que os decretos podem afetar a liberdade de expressão, especialmente se conteúdos críticos a políticas públicas e corrupção forem removidos pelas plataformas. A discussão envolve dois decretos do governo para regular a atuação das big techs no Brasil.
O governo publicou o decreto 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet, com foco na atuação da ANPD. A ideia é criar medidas rápidas para conteúdos que incitem terrorismo, autolesão, discriminação e crimes contra a mulher, entre outros.
Outra mudança prevista pelo decreto 12.976 estabelece diretrizes para proteção de mulheres na internet, com criação de canal de denúncias de divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento e remoção do material em até duas horas após notificação. Também há inclusão de vedação ao uso de IA na produção de imagens íntimas.
Ponto de disputa: PDLs e tramitação
Os PDLs apresentados não seguem o rito de sanção presidencial, pois visam sustar decisões do Executivo. Ao todo, 24 Projetos de Decreto de Lei foram apresentados por diferentes siglas para derrubar os decretos. Entre os signatários, há 17 de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.
A oposição sustenta que as medidas, se implementadas sem consenso, podem restringir a liberdade de expressão e a atuação de plataformas digitais no Brasil. Ainda não houve votação que determine o destino dos PDLs nas casas do Congresso.
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