Deputada diz que decreto sobre big techs afronta a liberdade de expressão

Oito? não: oposição apresentou ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo para derrubar dois decretos do Planalto que regulam as big techs, além de quatro projetos de lei sancionados por Lula.
A deputada Adriana Ventura defende as ações e afirma que o governo extrapolou ao regulamentar plataformas digitais por meio de decretos.
Ela diz que os decretos criam obrigações para plataformas e cidadãos, gerando insegurança jurídica por não haver lei aprovada pelo Congresso.
Ventura critica a expansão de poderes da ANPD e da AGU, afirmando que a AGU seria uma espécie de “procuradoria da verdade”.
A deputada alerta para risco de autocensura e diz que o debate sobre o tema deve ocorrer no Congresso, não por decreto, para defender a democracia.

A oposição protocolou ao menos 24 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) com o objetivo de derrubar dois decretos assinados pelo Planalto que regulam as big techs no Brasil. Também há questionamentos a quatro PLs sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As ações foram anunciadas após críticas à regulação feita pelo Executivo.

A deputada Adriana Ventura, do Novo, defendeu as iniciativas em entrevista à CNN. Segundo ela, o governo extrapolou limites ao tentar regulamentar plataformas digitais por meio de decretos, sem respaldo legal suficiente, já que o tema não recebeu lei aprovada pelo Congresso.

Ventura afirmou que a mobilização não representa apenas uma atuação de oposição, mas uma reação a uma atuação do Executivo que, na visão dela, atenta contra a liberdade de expressão. Ela disse que a oposição busca conter o que considera excesso de poder governamental.

Críticas ao decreto apontam que as medidas impõem obrigações a plataformas e usuários, criando insegurança jurídica. A deputada sustenta que o tema carece de lei regulamentadora, o que, na prática, deixaria a norma sem base legal adequada.

Além disso, a parlamentar questiona a atuação da ANPD e da AGU, afirmando que os decretos ampliam atribuições e dão poderes de fiscalização e notificação que vão além do previsto. Ela alerta para o risco de o Estado decidir o que é verdade.

Risco de autocensura também foi destacado. A deputada sugere que a insegurança jurídica pode levar cidadãos a limitar expressões nas redes, sob a justificativa de defesa da democracia que, na visão dela, estaria sendo utilizada de forma contraditória.

Sobre o debate no Congresso, Adriana Ventura reconhece que a Casa esteve dividida e não atuou de forma conclusiva anteriormente. Ela afirma que qualquer regulação precisa passar pelo Legislativo e se tornar lei antes de ser implementada pelo Executivo.