IA cidadã avança no Brasil sem marco legal

A IA cidadã avança no Brasil mesmo sem um marco legal definitivo. Startups, laboratórios cívicos, universidades e o próprio Estado já lançaram ferramentas para proteger crianças, checar informações e fiscalizar recursos públicos. O Brasil caminha para regras de uso da IA no cotidiano antes de uma lei específica.

Desde 2023, tramita no Congresso o PL 2338/2023, que propõe classificação de sistemas por níveis de risco e responsabilização civil das empresas. Enquanto isso, dezenas de iniciativas privadas e públicas emergem para ler, classificar e resumir grandes volumes de dados públicos com modelos de linguagem avançados.

A Infantia Online, app gratuito da startup Infantia em parceria com a Embrapii USP, lê conteúdos de crianças e adolescentes para detectar bullying, violência e pedidos indiretos de ajuda. O sistema anonimiza dados e processa em ambiente seguro, com alertas para responsáveis quando há sinais de alerta.

Segundo a USP, o julgamento de risco envolve o que a criança lê e consome, não apenas o histórico de links acessados. O ecossistema associado inclui cursos para pais, blogs e parcerias com Embrapii, Fapes, Sebrae, Ufes e USP, além de entidades públicas.

Iniciativas como Bark (EUA) e Qustodio ganham espaço internacional com monitoramento de textos, redes e voz. No Brasil, Piracanjuba.ai oferece portal de transparência municipal com dados de órgãos públicos, centralizando informações de Goiânia e debases oficiais, com documentação de fontes.

Gianluca Ferro, criador do Piracanjuba.ai, afirma que o projeto oferece utilidade cívica diária, indo além de contratos e licitações, com dados vinculados a fontes oficiais e log público auditável. A referência histórica é a Serenata de Amor, da Open Knowledge Brasil, que auditou reembolsos públicos com assistentes de IA.

Outras iniciativas citadas incluem o Querido Diário, que transforma diários oficiais em texto pesquisável, e projetos conectados como LegislaTech, Diários do Clima e Exoonero. O Farol Público, do Instituto Nossa Itaba, avalia a transparência municipal com IA que não interfere no ciclo público, com revisão humana.

Para compras públicas, o AI Contract Summarizer resume contratos governamentais em horas, ajudando jornalistas e sociedade civil. No âmbito privado, Jusbrasil lança o recurso Entender para traduzir movimentações processuais, e Escavador apresenta o EscavAI, com base em mais de 450 milhões de processos.

O Forlex LIVIA Cidadão é a novidade mais recente, operando gratuitamente por WhatsApp para dúvidas civis, conectado a 81 tribunais. A plataforma alerta que não substitui advogado e não elabora petições ou pareceres, mantendo orientações gerais.

O que resta no Brasil é consolidar um marco específico para questões técnicas de IA, com diretrizes de governança. A Resolução CNJ 615/2025 estabelece governança e supervisão no Judiciário, enquanto a LGPD assegura direito de revisão de decisões automatizadas.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos já adotou a Política de Governança de IA pela Portaria 3.485/2026, priorizando uso ético, seguro, transparente e avaliação de impactos. Modelos de implementação variam conforme o projeto, com foco em evitar vieses e manter transparência.

A soma dessas iniciativas forma uma espécie de constituição informal da IA cidadã brasileira: tradução, explicação e resumo, sem substituir o cidadão pela máquina, com dados verificáveis em fontes oficiais, supervisão humana e limites explícitos de uso.