Padilha reage a decisão do Senado e afirma aborto legal para vítimas de estupro

Um dia após o Senado derrubar a resolução do Conanda que orientava casos de aborto legal em vítimas de violência sexual, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a legislação vigente ampara mulheres vítimas de estupro e que o sistema público de saúde deve cumprir a lei.

Padilha reforçou que as regras do SUS já estão detalhadas quanto ao atendimento, e que a atuação da pasta continuará seguindo o marco legal existente. A declaração ocorre na esteira da decisão do Senado, que derrubou a resolução em votação simbólica de 1 minuto e 40 segundos.

A votação foi feita de forma rápida, sem registro nominal dos votos, e o projeto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O aborto é permitido no Brasil em três situações: estupro, risco de vida da gestante e feto anencéfalo, sem limite de semanas.

A questão envolve o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes, tema central da norma do Conanda, que reúne 37 artigos. A proposta previa integração entre saúde, assistência social, segurança pública e Justiça, com proteção especial a povos indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Entre os pontos de conflito, constava a garantia de acesso imediato ao aborto em casos de estupro, sem atrasos ou exigências indevidas. A relatora Damares Alves afirmou que uma diretriz violava a família ao exigir que profissionais de saúde ouviam a criança antes de acionar o Ministério Público ou o Conselho Tutelar.

Desdobramentos

O Ministério da Saúde afirmou que continuará cumprindo a lei e que o SUS, responsável pela execução do aborto legal, deve atuar dentro do marco vigente. O tema segue em debate público, com atuação de diferentes setores do governo e da sociedade civil.