Decretos das big techs afetam a liberdade de expressão, diz especialista

STF pautou o julgamento sobre as big techs para o dia 10 de junho.
Um dos decretos atualiza o Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilização de plataformas e competências da ANPD para prevenir fraudes e crimes.
Plataformas passam a guardar dados relacionados a anúncios e a agir preventivamente para impedir conteúdos criminosos; remoção após notificação em casos não recorrentes.
Outro decreto fortalece a proteção de mulheres no ambiente digital, criando canal de denúncia para conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com remoção em até duas horas e proíbe o uso de IA para criar imagens íntimas de mulheres.
A oposição apresentou ao menos 24 PDLs para tentar derrubar os decretos, sendo 17 de deputados do PL, entre outros (Novo, União e Republicanos).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos, no final de maio, para guiar a atuação das plataformas digitais no Brasil. O objetivo é ampliar controle sobre conteúdos, fraudes e crimes online. O STF marcou para 10 de junho a pauta relacionada às big techs.

Durante entrevista ao CNN Novo Dia, o especialista em direito digital Luis Fernando Prado afirmou que os decretos afetam a liberdade de expressão. Ele destacou que a discussão envolve se as restrições são justas ou não, mantendo o foco em responsabilização de intermediários.

Prado informou ainda que a internet no Brasil pode se tornar mais restritiva, com filtros mais rigorosos e maior responsabilidade das plataformas sobre conteúdos de terceiros. Também questionou se o Executivo pode alterar regras já existentes no Marco Civil da Internet.

Entenda o caso

Um dos decretos atualiza o Marco Civil para coibir fraudes e crimes nas plataformas digitais. A norma atribui à ANPD competências para regular, fiscalizar e apurar violações. Empresas devem guardar dados que ajudem na responsabilização de autores e reparação de danos.

As plataformas passam a atuar preventivamente para impedir conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo e exploração de menores. Em casos de publicidade que impulsione crimes, a responsabilização pode ocorrer diante de falhas reiteradas.

Outro decreto amplia a proteção de mulheres online, definindo deveres das plataformas na prevenção e resposta a violência digital. Empresas devem manter canal de denúncia acessível e retirar conteúdos em até 2 horas após notificação.

Mais detalhes

As medidas incluem vedação ao uso de IA para produzir imagens íntimas sem consentimento. Plantas — ou seja, as plataformas — devem coibir disseminação de tais conteúdos e reduzir danos às vítimas. O texto também prevê remoção rápida de material divulgado sem autorização.

A oposição ao governo já apresentou ao menos 24 Propostas de Decreto de Lei para sustar os decretos. A maior parte é de deputados do PL, com outras de Novo, União e Republicanos, mas ainda depende de aprovação no Congresso.