Proteção de crianças e adolescentes permanece sem retrocessos

O Senado Federal aprovou, em sessão relâmpago de menos de dois minutos, um projeto de decreto legislativo que derruba resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente relacionada ao acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal.
A medida pode deixar de valer orientações sobre atendimento a essas meninas, abrindo brechas para divergências na assistência e possíveis obstáculos à prática do aborto previsto em lei.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2024, foram registrados 51.677 casos de estupro de meninas com até 13 anos, dos quais 69% ocorreram dentro de casa; 63% dos agressores eram familiares e 29% conhecidos.
Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de bebês de mães com até 14 anos; em 2023, quase 14 mil ocorrências e apenas 154 meninas tiveram acesso ao aborto legal.
Um caso recente em Santa Catarina envolve uma mulher de 37 anos que simulava ter 12 anos para fugir de abusos, mantida por 14 meses em casa; autoridades esperam esclarecer se houve sequestro emocional, com relatos de falhas de proteção.

Em sessão remota de menos de dois minutos, o Senado aprovou um PDL que derruba uma resolução do Conanda sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida pode alterar o atendimento previsto em lei, gerando dúvidas sobre a proteção de menores.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2024, 69% dos estupros de crianças com até 13 anos ocorreram dentro de casa, e 63% dos criminosos eram familiares. A menor parte envolvia desconhecidos, segundo o estudo.

Ainda segundo o anuário, de 2013 a 2023 foram registrados mais de 232 mil nascimentos de bebês de mães com até 14 anos. Em 2023, quase 14 mil casos de gravidez nessa faixa etária foram computados, com apenas 154 abortos legais realizados.

Na sequência dos acontecimentos, uma reportagem de Santa Catarina revelou que uma família manteve, por 14 meses, uma mulher de 37 anos fingindo ter 12 anos, sob alegações de maus-tratos. A história levanta questões sobre identificação de abusos e atuação de órgãos de proteção.

O episódio evidencia falhas na percepção de que delegacias, conselhos tutelares, escolas, centros de saúde e casas legislativas são locais de proteção. O texto ressalta a necessidade de manter protocolos oficiais e evitar soluções privadas ou ideológicas para violações de direitos.