Fachin cria grupo de trabalho para revisar penduricalhos da magistratura

Fachin criou, no STF e CNJ, um grupo de trabalho para revisar penduricalhos pagos a magistrados, com prazo de 180 dias para mapear as verbas indenizatórias e apresentar proposta de regulamentação.
A equipe estudará propostas legislativas sobre remuneração da magistratura e seus impactos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público.
Ao final, deverá apresentar um relatório detalhado sobre as verbas indenizatórias pagas a juízes e uma minuta de projeto de lei para regulamentação do tema.
A medida acompanha ações do CNJ, como a implantação de contracheque único nacional para magistrados e a padronização da nomenclatura dessas verbas.
Em março, o Supremo referendou decisão que proíbe pagamento de vantagens não previstas em lei, impondo teto único e exigindo divulgação mensal dos valores.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho para revisar os chamados penduricalhos pagos a magistrados em todo o país. A equipe terá 180 dias para mapear as verbas indenizatórias existentes e apresentar uma proposta de regulamentação.

Segundo o plano de trabalho assinado pelo ministro, o grupo fará estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e seus impactos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público. Ao final, deverá entregar um relatório detalhado e uma minuta de projeto de lei.

A iniciativa acompanha ações do CNJ para aumentar o controle sobre a remuneração da magistratura. Em maio, o Conselho aprovou um contracheque único nacional para magistrados e a proibição de folhas suplementares de pagamento para verbas indenizatórias e vantagens não previstas em lei.

Medidas de teto e transparência

Em março, o STF referendou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamentos de diversas vantagens fora da lei. A medida reforçou o teto remuneratório e ampliou a fiscalização de benefícios não autorizados.

Entre as vedações estão licença compensatória por acúmulo de acervo, auxílios como alimentação, moradia, combustível e creche sem previsão legal, conversão de licenças não autorizadas em pecúnia e gratificações por funções inerentes ao cargo. Os órgãos passaram a publicar os valores pagos aos magistrados com identificação das rubricas.

Informações: Agência Brasil.