Renovação automática de CNH com exames médicos entra em vigor

Entra em vigor a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações de trânsito com pontuação nos últimos doze meses, mas ainda é obrigatória a realização dos exames médicos.
A mudança é prevista na Lei 15.428, de 2026, resultado do Projeto de Lei de Conversão, que retomou a obrigatoriedade do exame médico.
Há teto nacional de preços para o exame de aptidão física e mental, definido pela Secretaria Nacional de Trânsito, com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
Os exames devem ser realizados por médicos peritos especializados em medicina do trânsito e por psicólogos peritos em psicologia do trânsito, com titulação específica.
A renovação automática considera faixas de idade para validade da CNH: dez anos para quem tem menos de cinquenta; cinco anos para cinquenta a quarenta e nove; três anos para setenta ou mais; condutores de setenta anos ou mais ficam fora da renovação automática, assim como algumas situações listadas na regulamentação. A CNH pode ser emitida em meio físico ou digital.

Os últimos meses trouxeram mudanças no processo de habilitação com foco na redução de custos e simplificação. Nesta sexta-feira (5), entrou em vigor a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações com pontuação nos 12 meses anteriores, desde que sejam feitos os exames médicos obrigatórios. A revalidação continua exigindo a avaliação médica.

A mudança está prevista na Lei 15.428, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no DOU. O texto resulta do PLV 3/2026, aprovado pelo Senado em maio, e ajusta regras da medida provisória anterior. A principal alteração é o retorno da obrigatoriedade do exame médico.

Regulamentação

Com a continuidade da obrigatoriedade de exames médicos, há teto nacional de preços para o exame de aptidão física e mental, fixado pela Senatran conforme o Contran. A regulamentação ainda precisa detalhar a prática administrativa, segundo especialistas.

Para o consultor Lucas Leobas, resta definir como ficará a prática no dia a dia. Ele diz que a renovação automática evita parte da burocracia, mas que o custo do exame pode impactar a percepção de benefício.

Exames

Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica devem ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Senatran. Será exigida titulação especializada em medicina do trânsito e em psicologia do trânsito.

Prazos

A CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor passam a ter validade por diferentes prazos conforme a idade: 10 anos para até 49 anos, 5 anos para 50 a 69, e 3 anos a partir dos 70. A renovação automática não abrange condutores com 70 anos ou mais ou com prazo reduzido por recomendação médica.

Independente da idade, a renovação automática para inscritos no RNPC sem multas não está disponível para 50 anos ou mais, apenas uma vez. O caminho para a comunicação entre Detrans e o condutor ainda precisa ser definido na regulamentação.

A CNH pode ser emitida em meio físico ou digital, conforme escolha do condutor. O documento terá fé pública e valerá como identidade no território nacional.

Mudanças no Congresso

Na comissão mista, foram apresentadas 221 emendas à MP 1.327/2025. O relator acatou parcialmente a proposta de Dr. Hiran, que manteve a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. A discussão seguiu para o Plenário.

Primeira habilitação

As mudanças para a primeira habilitação também integram o programa CNH do Brasil, lançado em dezembro de 2025. A iniciativa visa simplificar trâmites e reduzir custos, incluindo a flexibilização de aulas e formatos de curso teórico.

Desde o fim de 2024 já havia sido liberada a dispensa de aulas presenciais em autoescolas para obtenção da CNH, com redução de carga prática e possibilidade de curso teórico online. Instrutores podem atuar independentemente de vínculo com autoescolas.

Exame toxicológico

Em dezembro do ano passado, o Congresso derrubou veto relativo ao exame toxicológico para categorias A e B, além das categorias de motos e carros, exigindo resultado negativo para a primeira habilitação. A medida ampliou exigências que antes alcançavam apenas as categorias C, D e E.