- O ministro Flávio Dino determinou multa diária de 1% do valor da emenda a estados e municípios que destinam recursos a eventos entre 2020 e 2024 e não atendem às exigências de transparência do STF.
- A medida visa regularizar omissões em planos de trabalho, relatórios de gestão e prestação de contas vinculados a verbas do setor de eventos.
- O foco é em recursos do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado na pandemia para incentivar o setor com renúnias fiscais.
- Dino afirmou que, após mais de um ano de cobranças, órgãos federais não reuniram todas as informações obrigatórias, dificultando a fiscalização e o controle de irregularidades.
- Os valores arrecadados com as multas vão para uma conta da União destinada a ações de transparência, controle, auditoria e rastreamento de emendas.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa a estados e municípios que receberam emendas para o setor de eventos entre 2020 e 2024 e não cumpriram as exigências de transparência da Corte. A punição é de 1% do valor da emenda, aplicada diariamente até regularização.
A decisão integra ações sobre transparência e rastreabilidade das chamadas emendas Pix. Segundo Dino, há omissões na apresentação de planos de trabalho, relatórios de gestão e prestações de contas relacionados aos recursos destinados ao setor de eventos.
O foco da apuração envolve verbas que beneficiaram empresas ligadas ao Perse, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O programa foi criado durante a pandemia para incentivar o setor com incentivos fiscais.
Dino afirmou que, após mais de um ano de cobranças, órgãos federais não conseguiram reunir todas as informações, pois estados e municípios deixaram de apresentar documentos obrigatórios. A falta de dados compromete a fiscalização e o controle de eventuais irregularidades.
Segundo a AGU, parte dos planos de trabalho ainda está em complementação e há casos de documentos sem informações completas sobre fornecedores contratados. O ministro mencionou “persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade” na destinação de emendas.
A multa será aplicada aos entes que permanecerem omissos na entrega de planos de trabalho, na complementação de documentos ou nos relatórios de gestão. Os recursos arrecadados vão para uma conta da União destinada a transparência, controle, auditoria e rastreamento de emendas.
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