CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal e texto segue para comissão especial

A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos.
A votação ficou em 44 votos a favor e 18 contra, e a proposta segue para uma comissão especial.
O parecer do relator Coronel Assis (PL‑MT) foi aprovado; o texto reúne três propostas sobre o tema.
O relatório aponta que a definição do modelo final caberá à comissão especial e ao plenário, defendendo que menores de 18 anos continuem inimputáveis, mas jovens a partir de 16 possam responder em casos específicos (crimes hediondos, homicídio doloso, lesão grave).
O ECA hoje prevê medidas socioeducativas que podem chegar a três anos de internação para infrações graves; o texto cita avaliação individualizada da capacidade de entender o ato.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos. A votação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Coz organização, e o texto segue para uma comissão especial. A prioridade é discutir o mérito da proposta.

O parecer do relator, Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários. O relator uniu em um único relatório três propostas sobre o tema, ampliando o debate dentro da CCJ.

Segundo o parecer, a definição do modelo final caberá à comissão especial e ao plenário da Câmara. Assis defende manter a inimputabilidade como regra para menores de 18 anos, permitindo responsabilização de 16 a 17 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto também prevê a execução penal separada de jovens de 16 a 17 anos que forem responsabilizados, em estabelecimentos próprios. Além disso, destaca avaliação individual para verificar a capacidade de compreender o caráter ilícito do ato.

O que prevê o ECA hoje?

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. As medidas são previstas no ECA, voltadas à responsabilização e reinserção social para crianças e adolescentes de 12 a 18 anos.

O ECA estabelece seis medidas, que variam conforme a gravidade: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação é prevista para violência ou reiteração grave.