- A CCJ do Senado aprovou a PEC 14/2021, que trata da contratação e da aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, enviada ao plenário em regime especial.
- Os cálculos estimam impacto de vez em prefeituras: cerca de R$ 69 bilhões para os regimes municipais, conforme a Confederação Nacional de Municípios, e R$ 98,7 bilhões ao longo do tempo, segundo o Ministério da Previdência.
- O estudo considera 400 mil agentes, com regras de piso e teto do Regime Geral de Previdência Social e distribuição igual entre homens e mulheres; pagamentos adicionais seriam de R$ 51,3 bilhões para homens e R$ 47,4 bilhões para mulheres.
- A PEC prevê aposentadoria especial para atuação de pelo menos 25 anos no cargo, com faixas etárias de aposentadoria que vão até 60 anos para homens a partir de 2041 (com mudanças graduais), além de opção de aposentadoria por idade a partir de 60 (mulheres) e 63 (homens) com 15 anos de contribuição.
- A proposta proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública; terceirizados aprovados em processos seletivos públicos serão convertidos em servidores até 31 de dezembro de 2028.
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que regula contratação e aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE). A votação foi simbólica e o texto segue para o plenário em regime especial.
A PEC altera regras de contratação e prevê aposentadoria especial para os agentes, desde que comprovem atuação de 25 anos na função. O relator Irajá (PSD-TO) manteve o texto enviado pela Câmara em outubro. O impacto financeiro é estimado em diferentes referências oficiais.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, o efeito nos regimes de prefeituras seria de aproximadamente R$ 69 bilhões. O Ministério da Previdência aponta impacto de cerca de R$ 98,7 bilhões até o esgotamento do benefício para o último beneficiário.
A PEC estabelece cálculo com base em 400 mil agentes, usando valores de piso e teto do RGPS e distribuição igual entre homens e mulheres. Pagamentos adicionais totalizam R$ 51,3 bilhões para homens e R$ 47,4 bilhões para mulheres, segundo estimativa.
Em contraste, caso se utilize o teto atual de benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), o montante agregado poderia alcançar R$ 530 bilhões ao longo do tempo. A proposta também prevê uma aposentadoria por idade com requisitos de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, para mulheres de 60 e homens de 63 anos.
A PEC proíbe contratação temporária ou terceirizada dos agentes, salvo em emergências de saúde pública. Trabalhadores terceirizados que participaram de processo seletivo público devem ser transformados em servidores públicos após a publicação da mudança. Gestão pública terá prazo até 31 de dezembro de 2028 para adaptação.
Pauta e impacto fiscal
Durigan, ministro da Fazenda, discutiu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, as chamadas pautas-bomba em negociação. Entre os temas, está a PEC dos agentes de saúde, que pode aumentar o peso fiscal para estados e municípios.
Alcolumbre ressaltou a necessidade de avaliação do impacto fiscal de projetos sobre pisos salariais e remuneração. O senador destacou a existência de cerca de 30 propostas tramitando, entre PECs e projetos de lei, ligadas a temas de remuneração.
Entre as propostas citadas pela Fazenda, estão a renegociação de dívidas de produtores rurais, a PEC da aposentadoria integral para agentes de saúde e o piso para médicos e cirurgiões-dentistas. O governo também mencionou a ampliação de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios.
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