Comissão aprova redução da maioridade penal para 16 anos e avança na Câmara

A Câmara aprovou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, e o texto segue para análise de uma comissão especial.
A votação na CCJ foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários; PT, PCdoB e PV orientaram voto contra, enquanto PL, PP e União Brasil foram favoráveis.
O texto estabelece imputabilidade penal a partir de 16 anos; atualmente, menores de 18 respondem sob o Estatuto da Criança e do Adolescente com medidas socioeducativas.
A comissão especial terá até quarenta sessões para concluir a votação; se aprovada, a PEC vai ao plenário da Câmara e depois ao Senado, sem depender de sanção presidencial.
O projeto tramita apensado a outras duas propostas sobre o tema; o relator indicou supressão de artigos para manter a unidade da matéria.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. A decisão constitucional autoriza a tramitação da matéria, que segue para uma comissão especial com análise do mérito.

O texto estabelece imputabilidade penal a partir dos 16 anos. Hoje menores de 18 não são julgados pelo Código Penal, ficando sob o ECA, com medidas socioeducativas em vez de prisão.

A PEC avança para a comissão especial, com prazo de 40 sessões para concluir a votação. Se aprovada, segue ao plenário e, depois, ao Senado. Por se tratar de uma PEC, a tramitação não depende de sanção presidencial.

Propostas em tramitação e posicionamentos

A proposta original tramita apensada a outros dois textos, que também são constitucionais, segundo o relator. A de Capitão Alden defende exceção para crimes hediondos, com maioridade de 18 para alguns casos. A de Julia Zanatta propõe imputabilidade aos 16 e responsabilização de menores entre 12 e 16 em crimes graves.

Bancadas de esquerda orientaram pela oposição ao texto, enquanto PL, PP e União Brasil foram favoráveis. Partidos como PSD, MDB, PSDB, PSB, PDT, Podemos, entre outros, não adotaram posição.