Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e segue para comissão especial, ainda sem instalação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Se passar pela comissão especial, a PEC vai a dois turnos de votação no plenário, estando o apoio de 308 deputados para seguir ao Senado.
A mudança vale apenas para crimes graves, como hediondos e homicídio doloso, com jovens de 16 anos custodiados em estabelecimento prisional comum, separados de adultos.
Para crimes não hediondos, seguem as medidas socioeducativas, com internação máxima de três anos.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves. A votação ocorreu nesta quarta-feira (10) e teve 44 votos favoráveis e 18 contrários. A PEC segue para análise de uma comissão especial criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Se superar essa etapa, a PEC deverá passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, sendo necessário o apoio de 308 deputados para seguir ao Senado. A tramitação depende, portanto, da criação da comissão especial e de votos adicionais no plenário.

Segundo o texto, a redução valeria apenas para crimes hediondos e homicídio doloso, quando há intenção de matar. Jovens a partir de 16 anos poderiam cumprir pena no sistema prisional comum, porém separados de adultos. Em relação aos demais crimes, permanecem as medidas socioeducativas com internação máxima de três anos.

A proposta também estabelece que, para os crimes não hediondos, continuam as medidas socioeducativas previstas hoje. A ideia é manter distincta a responsabilidade penal para crimes de baixa gravidade, separando o tratamento aos jovens nessa hipótese.

Detalhes da tramitação e próximos passos

Apenas se a comissão especial aprovar a PEC é que o texto retorna ao plenário para dois turnos de votação. Caso haja aprovação nesses turnos, o tema segue para o Senado, onde dependerá de análise e eventual recepção de alterações.

A votação na CCJ ocorreu após parecer favorável ao texto, sem alterações relevantes ao conteúdo central. Analistas destacam que a discussão envolve impactos sobre responsabilização criminal de menores e aspectos de proteção social e combate à criminalidade.

Contexto e comparação internacional

A proposta coloca o Brasil em posição distinta frente a diversos países, onde a idade de responsabilização varia entre 10 e 15 anos. A defesa da redução argumenta que a medida seria um instrumento de combate à violência, enquanto críticos apontam riscos de violação de direitos de jovens. A PEC não altera regras para crimes que não sejam hediondos, mantendo medidas socioeducativas.