- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) decidiu que as PECs que reduzem a maioridade penal para 16 anos são constitucionais, e seguirão para análise de uma comissão especial.
- A decisão teve 44 votos favoráveis e 18 contrários, e houve tentativas de adiar a votação por parte de parlamentares de esquerda.
- O relator explicou que a maioridade aos 18 anos não é cláusula pétrea, ou seja, pode ser alterada, e que a mudança não conflita com obrigações internacionais do Brasil.
- As três propostas avaliadas preveem responsabilização penal de pessoas com mais de 16 anos, mantendo o tratamento atual de menores de 18 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Entre as propostas, PEC 32/2015 (texto principal) mantém a ideia de reduzir a maioridade penal para 16 anos; PEC 8/2026 propõe exceções para crimes hediondos ou crueldade extrema; PEC 9/2026 também reduz para 16 anos, com responsabilização de 12 a 16 anos em crimes graves.
O que aconteceu: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (10), que as propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal para 16 anos são constitucionais. Seguem assim para análise de uma comissão especial. A votação ocorreu no plenário da Câmara.
Quem está envolvido: os parlamentares da CCJ, liderados pelo relator Coronel Assis (PL-MT), conduziram a avaliação. O grupo votou pela constitucionalidade de três textos diferentes sobre o tema, mesmo diante de tentativas de adiamento por parte de bancadas de esquerda. A decisão foi anunciada após o parecer do relator.
Quando e onde: o episódio ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília, na tarde desta quarta-feira (10). O plenário aprovou o parecer com 44 votos a favor e 18 contrários. Indagados, parlamentares destacaram o papel da CCJ na trilha para a comissão especial.
Por quê: a Câmara sustenta que a mudança é questão de política criminal e proteção social, não de direito individual irreformável. O relator afirmou que a norma atual não fere obrigações internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança. O entendimento é de que a maioridade aos 18 anos não é cláusula pétrea.
Propostas em análise
As três PECs tratam da responsabilização penal de pessoas com mais de 16 anos. Atualmente, menores de 18 são julgados pelo ECA, com medidas socioeducativas em vez de prisão comum, e não pelo Código Penal.
PEC 32/2015 (texto principal)
Autoria de Gonzaga Patriota, PSB/PE. O texto original alterava maioridade penal e civil para 16 anos, além de mudar idades para candidaturas. O relator sugeriu retirar os trechos sobre maioridade civil e direitos políticos, mantendo apenas a alteração da maioridade penal.
PEC 8/2026
Autoria de Capitão Alden, PL-BA. Propõe exceção à maioridade penal de 18 anos para crimes hediondos ou crueldade extrema contra pessoas e animais, com definição dos crimes e critérios de avaliação, garantias processuais e regime específico.
PEC 9/2026
Autoria de Julia Zanatta, PL-SC. Propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos e responsabilizar crianças entre 12 e 16 anos que cometam crimes hediondos ou acarretem violência grave contra a vida.
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