- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 14/2021, que trata de regras para contratação e aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, seguindo para plenário em regime especial.
- O texto mantém o conteúdo aprovado pela Câmara e o impacto financeiro estimado varia entre R$ 69 bilhões (prefeituras) e R$ 98,7 bilhões ao longo do tempo, segundo o Ministério da Previdência.
- A proposta prevê aposentadoria especial após 25 anos de atuação, com faixas etárias em transição até 2041, além de opção por aposentadoria por idade com 15 anos de contribuição e 10 de atividade.
- Proíbe contratação temporária ou terceirizada para esses agentes, salvo em emergências em saúde pública; terceirizados aprovados em concurso serão transformados em servidores públicos a partir da publicação.
- Os gestores têm até 31 de dezembro de 2028 para aplicar as regras; a votação ocorreu após reunião da Fazenda com o presidente do Senado sobre pautas que geram custo fiscal.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, por voto simbólico, a PEC 14/2021, que trata das regras para contratação e aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE). O texto segue para o plenário em regime especial.
O relator Irajá (PSD-TO) manteve o texto aprovado pela Câmara em outubro. A expectativa é de que a matéria vá ao plenário para votação em sessão especial.
O impacto financeiro estimado varia conforme a fonte: a Confederação Nacional de Municípios aponta R$ 69 bilhões para os regimes municipais, enquanto o Ministério da Previdência projeta R$ 98,7 bilhões até o esgotamento dos efeitos.
Estimativas oficiais consideram 400 mil agentes, com parâmetros de piso e teto do RGPS e distribuição igual entre os sexos. As parcelas adicionais somariam R$ 51,3 bilhões para homens e R$ 47,4 bilhões para mulheres.
Se mantido o teto atual do RGPS de R$ 8.157,41, o valor total de encargos poderia chegar a R$ 530 bilhões ao longo do tempo.
A PEC prevê aposentadoria especial para ACS e ACE desde que haja atuação comprovada por 25 anos no exercício da função. A idade mínima avança ao longo do tempo, conforme regime de transição.
A depender da faixa etária, as idades para mulheres vão de 50 a 57 anos, e para homens, de 52 a 60, com prazos que vão até 2041. Também há opção de aposentadoria por idade, com 60 anos para mulheres e 63 para homens, desde que haja 15 de contribuição.
A proposta proíbe contratação temporária ou terceirizada, exceto em emergências de saúde pública. Terceirizados aprovados em concurso público serão transformados em servidores a partir da publicação do texto. Gestores têm prazo até 31 de dezembro de 2028 para adaptação.
Pauta fiscal e críticas
A discussão da CCJ ocorre após reunião entre o ministro da Fazenda e o presidente do Senado sobre pautas consideradas de alto impacto fiscal. O tema dos pisos salariais para várias categorias é alvo de críticas.
Autoridades e técnicos alertam para a necessidade de avaliação do impacto fiscal antes de avançar com as medidas, citando o conjunto de projetos que já tramitam na Casa.
Entre as preocupações, estão propostas de renegociação de dívidas rurais, o piso para médicos e dentistas, e o aumento de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios.
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