Entidades criticam aprovação da redução da maioridade penal na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos, em momento ainda no âmbito da Câmara dos Deputados.
Movimentos sociais e entidades defendem foco em educação e políticas sociais, afirmando que a medida não resolve a violência nem melhora a segurança pública.
Críticos destacam que a proposta pode representar racismo institucional e ampliar o encarceramento, sem atacar as causas socioeconômicas da criminalidade.
O relator, deputado Coronel Assis, diz que a medida é juridicamente viável e não viola cláusulas constitucionais nem tratados internacionais.
Os próximos passos incluem a análise de uma comissão especial temporária; depois seguem dois turnos de votação na Câmara e, se aprovados, vão ao Senado.

O que houve: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cação (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, em Brasília, e ainda precisa passar por outras etapas no Legislativo. A proposta prevê mudanças na legislação penal aplicável a menores de idade.

Quem está envolvido: entidades da sociedade civil criticaram a aprovação, defendendo investimento em educação e políticas de proteção social. Lideranças citadas apontam que a medida não resolve problemas de segurança pública e favorece o encarceramento de jovens, especialmente negros das periferias.

Quando, onde e como: o ato aconteceu na CCJC, em sessão conduzida na Câmara dos Deputados, com a tramitação prevista para seguir para comissão especial e, se aprovada, para votação em dois turnos no plenário. O texto ainda depende de acordo entre governo, oposição e base aliada.

Posicionamentos e impactos

Organizações como o Instituto Peregum e a Uneafro Brasil afirmam que a proposta foca na punição em vez de garantias sociais previstas pela legislação. Segundo eles, a medida tende a ampliar o encarceramento de jovens sem atacar as causas da violência.

A OAB, por meio da Comissão da Verdade da Escravatura Negra, classifica a redução como prática de racismo institucional, ressaltando que decisões anteriores apontaram a necessidade de investir em educação para reduzir criminalidade, não em prisões.

A organização Justiça Global sustenta que elevar punições não resolve problemas estruturais. A UBES enfatiza que o combate à criminalidade depende de acesso à educação, emprego e proteção social, destacando a alta taxa de encarceramento no país.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJC, a matéria não segue automaticamente para votação definitiva. Ela deve passar por uma comissão especial temporária para discutir o mérito. Se aprovada nessa comissão, a PEC vai a dois turnos no plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 dos 513 parlamentares, antes de seguir para o Senado.