- A CCJ do Congresso sinalizou apoio à redução da maioridade penal, defendida como medida dura contra o crime, mas críticos dizem que é inconstitucional e contraproducente.
- Hoje, 11 mil adolescentes entre 12 e 17 anos estão privados de liberdade no Brasil, comparados a quase 962 mil adultos.
- A proposta colocaria jovens de 16 e 17 anos em prisões, porém especialistas afirmam que isso não reduz crimes e aumenta a população carcerária.
- Pequenas e grandes facções, como PCC e Comando Vermelho, seriam os maiores beneficiados, já que controlam presídios e podem usar jovens como mão de obra.
- O levantamento Sou da Paz aponta prioridades de segurança, entre elas fortalecer as polícias, melhorar inteligência, reduzir roubos de celulares, retirar armas de circulação e proteger mulheres.
O plenário da CCJ da Câmara dos Deputados avaliou nesta quarta-feira a PEC que reduz a maioridade penal. A sessão discutiu se adolescentes de 16 e 17 anos devem ir direto para prisões, em vez de unidades socioeducativas. A defesa afirma ser uma resposta dura ao crime; a crítica aponta inconstitucionalidade e efeitos colaterais. A decisão ocorreu no âmbito da Câmara, em Brasília.
Dados oficiais indicam que 11 mil adolescentes infratores já cumprem privação de liberdade hoje, entre 12 e 17 anos. O número contrasta com 960.976 adultos privados de liberdade no país. Analistas ressaltam que a redução pode não resolver problemas estruturais de segurança pública e pode ampliar lotação de estabelecimentos.
A CCJ também ouviu argumentos sobre quais seriam os impactos práticos da medida. Especialistas e juristas destacam que a redução pode favorecer a atuação de facções criminosas, que teriam jovens de 16 e 17 anos como mão de obra, mantendo fluxos de violência e recrutamento dentro dos presídios.
Contexto e argumentos sobre o tema
De um lado, defensores da PEC sustentam que penas mais rígidas dissuadiriam delitos cometidos por menores. Do outro, críticos afirmam que a proposta seria inconstitucional e ineficaz, ao tratar apenas sintomas sem atacar causas profundas da criminalidade.
Estudo divulgado pela organização Sou da Paz, em 9 de junho, aponta cinco prioridades para a segurança: fortalecer as polícias, ampliar inteligência contra o crime organizado, reduzir roubos de celulares, retirar armas ilegais de circulação e proteger mulheres. A divulgação ocorreu antes da sessão da CCJ.
Perspectivas e próximos passos
Especialistas lembram que reduzir a maioridade penal não oferece garantia de aumento da segurança pública. Reforma de políticas de adoção de medidas socioeducativas, investimentos em prevenção e melhoria de gestão prisional aparecem como caminhos apontados por pesquisadores e organizações da sociedade civil.
Ao longo do debate, a urgência por respostas eficazes à violência persiste, mas as propostas tratam de temas diferentes: endurecer a lei ou ampliar investimentos em prevenção, fiscalização e reabilitação. A tramitação da PEC segue, com audiências e debates previstos.
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