Gilmar Mendes cobra responsabilidade do Congresso antes de aprovar gastos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, usou as redes sociais para defender a responsabilidade fiscal e cobrar cautela ao Congresso em relação a novas despesas.
Propostas em análise no Congresso tratam de renegociação de débitos e de matérias com potencial para ampliar gastos públicos.
Também tramita na Comissão de Constituição e Justiça uma Proposta de Emenda à Constituição que concede orçamento próprio ao Banco Central.
Mendes destacou o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige estimativa de impacto orçamentário para criação ou alteração de despesas obrigatórias ou renúncias de receita.
O ministro alertou que propostas aprovadas sem estudo de impacto podem ser consideradas inconstitucionais pelo Judiciário, e apontou gargalos históricos em saneamento básico e segurança pública como entraves ao desenvolvimento.

Gilmar Mendes, ministro do STF, utilizou redes sociais para defender a responsabilidade fiscal diante de propostas no Congresso que podem ampliar despesas. O foco é a necessidade de planejamento e sustentabilidade da dívida pública.

Estão em análise propostas de renegociação de débitos e outros temas que podem impactar o gasto público. Também tramita na CCJ a PEC que concede orçamento próprio ao Banco Central.

Ponto central da manifestação

Mendes enfatizou dispositivos da Constituição que exigem estimativa de impacto orçamentário para qualquer criação de despesa ou renúncia de receita. O STF já tem jurisprudência nesse sentido, com decisões sobre inconstitucionalidade sem esse estudo prévio.

Além de alertar para riscos fiscais, o ministro destacou o panorama externo, marcado por guerras, variações no preço do petróleo e inflação de alimentos, que elevam a importância de fundamentos macroeconômicos estáveis.

Contexto macro e agenda parlamentar

Segundo o ministro, a estabilidade macroeconômica é condição essencial para o desenvolvimento, exigindo responsabilidade fiscal. Ele citou o art. 113 do ADCT como instrumento de controle para medidas com custo orçamentário.

O decano apontou a necessidade de que o parlamento demonstre o custo real de suas medidas e a origem dos recursos. Atribuiu aos temas de saneamento básico e segurança pública uma urgência histórica.

Perspectivas e mensagem final

Mendes pediu coragem, estratégia e persistência de líderes públicos para enfrentar gargalos e evitar gastos casuísticos. A defesa é pela aplicação estrita das regras constitucionais, para evitar medidas ineficazes e nulas.

Fonte das informações é o STF e o Congresso, com foco no equilíbrio entre despesas propostas e o impacto orçamentário, conforme a jurisprudência existente.