- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos em crimes hediondos, com cento e quatro votos a favor e dezoito contra.
- A proposta segue para uma comissão especial, que analisará o conteúdo e possíveis mudanças, antes de começar o viés de votações no plenário.
- Se avançar, a PEC precisa de dois turnos de votação no plenário da Câmara, com ao menos 308 votos favoráveis em cada um, para então ir ao Senado.
- No Senado, a PEC deverá passar por duas votações antes de ser promulgada, completando o processo legislativo.
- A intenção, segundo seus defensores, é punir com maior rigor adolescentes envolvidos em crimes hediondos; opositores dizem que a medida não resolve a violência e defendem políticas de educação e prevenção. Com informações da Agência Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho, a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio. A votação ficou em 44 votos favoráveis e 18 contrários. A decisão ainda não torna a mudança efetiva.
A proposta volta ao debate institucional em meio a um tema permanente na segurança pública e no Legislativo. Embora tenha avançado na CCJ, a PEC ainda requer novas etapas para virar lei.
O que falta para virar realidade
A aprovação na CCJ marca apenas o primeiro passo. O texto seguirá para uma comissão especial da Câmara, que discutirá o conteúdo e possíveis alterações. Em seguida, será submetido a dois turnos de votação no plenário, com no mínimo 308 votos favoráveis.
Caso passe no plenário, a PEC seguirá ao Senado, onde também terá duas votações antes de ser promulgada. O tema é debatido há mais de 30 anos, com histórico de propostas interrompidas no Senado.
Por que o tema volta ao Congresso
A tramitação recente reapresenta a ideia de responsabilização penal de adolescentes em situações graves. Em 2015, já houve aprovação da PEC 171/1993, que previa outra forma de responsabilização, mas não foi concluída pelo Senado. A PEC atual difere ao limitar a mudança ao âmbito criminal.
O que muda
A redação aprovada restringe a queda da maioridade apenas para crimes hediondos. Os direitos civis dos adolescentes permanecem inalterados, com o voto opcional aos 16 e 17 anos. A maioridade civil continua aos 18 anos. A alteração atinge apenas a responsabilização penal em casos graves.
Durante a discussão, apoiadores disseram que punições mais severas seriam proporcionais a crimes graves cometidos por menores. Oppositores afirmaram que a medida não resolve a violência e defendem políticas de educação e prevenção.
Com informações da Agência Brasil.
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