- MPF entrou com ação civil pública para obrigar o Hospital Albert Einstein a destinar vagas de residência médica a candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, com liminar de multa diária de R$ 10 mil.
- O Einstein afirma não ter sido formalmente citado e sustenta que a lei 12.711 restringe a obrigatoriedade de cotas a instituições federais de educação superior, não a hospitais privados; destaca sua diversidade interna e indicadores de inclusão.
- O MPF argumenta que cotas em residências médicas são obrigatórias mesmo em entidades privadas, por envolvimento com o SUS; cita estudo de 2023 que mostra 27,5% de pretos e pardos entre residentes e 70,1% de brancos.
- O MPF ressalta que o Einstein recebe benefício fiscal por ser entidade beneficente e atuar no Proadi-SUS, o que, segundo a procuradora, impõe medidas para promoção da igualdade.
- Em abril, o MPF já havia defendido a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos de residência médica; o Einstein publicou nota divulgando seu posicionamento e dados sobre programas sociais e diversidade.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para obrigar o Hospital Israelita Albert Einstein a adotar cotas em seus programas de residência médica. A peça exige uma liminar para abrir editais complementares no processo seletivo de 2026, destinando vagas a pessoas com deficiência, negras, indígenas, quilombolas e trans, sob multa diária de R$ 10 mil.
Segundo o MPF, a reserva de vagas é obrigatória em instituições que atuam com treinamento no SUS, mesmo privadas. O órgão afirma que o Einstein não pode alegar isenção, já que é beneficiário de imunidade fiscal e atua em projetos do SUS via Proadi-SUS. A ação ressalta desigualdades históricas e a sub-representação de grupos étnico-raciais nas residências.
Posição do Einstein
O Einstein afirma ter tomado conhecimento da ação pela imprensa e que ainda não foi citado formalmente. O hospital sustenta que a lei 12.711, de 2012, restringe a obrigação de cotas a instituições federais de educação superior, o que não se aplica à instituição. Afirmam que a certificação como entidade beneficente não impõe cotas para residências médicas.
O hospital descreve seu quadro: cerca de 34 mil colaboradores, com 48% pretos ou pardos e 70% de mulheres, que ocupam 58% das lideranças. Diz ainda manter programas de inclusão, incluindo pessoas trans, refugiados, e atender à reserva de 5% para pessoas com deficiência, além de ações de diversidade reconhecidas por rankings.
Contexto e dados demográficos
A residência médica envolve formação de especialistas por meio de treinamento em serviço. O MPF aponta dados de 2023 que apontam sub-representação de negros nas residências, em contraste com a maioria da população, e maior presença de médicos brancos entre os residentes.
O MPF destaca que o Einstein recebe benefícios fiscais por meio da imunidade tributária federal e participa do Proadi-SUS, o que, segundo o órgão, impõe obrigações de promoção da igualdade. A Procuradoria argumenta que recursos públicos e benefícios fiscais elevam o estágio de responsabilidade social da instituição.
Perspectivas legais e ações futuras
Em abril, o MPF reiterou a posição de que reservas de vagas em residência médica são obrigatórias para instituições privadas que recebem recursos públicos indiretos. O andamento da ação pode resultar na necessidade de edição de novos editais para o processo de 2026, com cumprimento de cotas. O desfecho depende de decisões judiciais futuras.
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