- A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; o texto segue para o plenário em dois turnos.
- O Ministério da Previdência Social estima um impacto de 98,7 bilhões de reais ao longo do período futuro das novas regras; a conta considera 400 mil agentes, com divisão de 50 por cento entre homens e mulheres.
- Os pagamentos adicionais seriam de 51,3 bilhões de reais para homens e 47,4 bilhões de reais para mulheres; se usar o teto atual do Regime Geral de Previdência Social, o impacto chegaria a 530 bilhões de reais.
- A Confederação Nacional de Municípios calcula impacto de 69 bilhões de reais nos regimes municipais; a proposta exige comprovação de atuação por 25 anos e estabelece faixas de idade conforme o cronograma de transição.
- Além da aposentadoria especial, a PEC prevê aposentadoria por idade para mulheres a partir de 60 anos e homens a partir de 63, com condições de contribuição, e proíbe contratação temporária ou terceirizada, salvo em emergências; gestores teriam até 31 de dezembro de 2028 para aplicar as regras.
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira uma PEC que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, que já passou pela Câmara, segue para análise do plenário em dois turnos.
A estimativa de impacto fiscal fica em torno de 98,7 bilhões de reais ao longo do futuro regime. O cálculo considera 400 mil agentes, com distribuição de 50% entre homens e mulheres, e valores de piso e teto do RGPS.
O Ministério da Previdência Social aponta o custo parcial por sexo: 51,3 bilhões de reais obrigados aos homens e 47,4 bilhões aos das mulheres. Já o teto atual do RGPS, de 8.157,41 reais, elevaria o volume total a 530 bilhões de reais.
Pauta-bomba em debate no Senado
A proposta prevê aposentadoria especial desde que haja atuação comprovada por 25 anos no exercício da função e idade mínima conforme regras de transição, com faixas por ano até 2041. Também há possibilidade de aposentadoria por idade com 60 anos para mulheres e 63 para homens, com 15 anos de contribuição.
A PEC veda contratação temporária ou terceirizada dos agentes, salvo em emergências em saúde pública. Servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público seriam transformados em servidores públicos após a publicação do texto, conforme o cronograma até 2028.
O plenário do Senado deverá votar a matéria em dois turnos para confirmar ou rejeitar as mudanças. A defesa da medida tem sido acompanhada por entidades municipais, que estimam impactos adicionais aos regimes locais.
Reações e contexto
O Governo tem indicado cautela diante do efeito fiscal de pautas com grandes impactos de gasto. Na véspera, o ministro da Fazenda informou ao presidente do Senado sobre a necessidade de avaliar a sustentabilidade de propostas de piso salarial e remuneração.
Na avaliação de especialistas, o conjunto de propostas em tramitação pode exigir ajustes para evitar descompassos com o Orçamento e com regras de responsabilidade fiscal. O debate prossegue enquanto a Câmara já encaminha a análise de textos relacionados do mesmo tema.
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