PEC da maioridade penal avança na CCJ e define próximos passos

A CCJ da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos a 18.
A proposta segue para uma comissão especial, que terá 40 sessões do Plenário para votar o mérito e poderá receber emendas nas primeiras dez sessões.
A instalação da comissão especial depende de decisão do presidente da Câmara, ainda sem data.
A bancada já sinaliza os nomes de presidente e relator da comissão: Aluísio Mendes (Republicanos) e Mendonça Filho (PL).
Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para dois turnos de votação no Plenário da Câmara, com mínimo de 308 votos, e depois passará pelo Senado, que também fará duas votações, exigindo 49 votos; se aprovada sem alterações substanciais, é promulgada sem sanção do presidente.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue em tramitação no Congresso. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT).

A CCJ entendeu que a matéria é constitucional e adequada para seguir em frente. A aprovação ocorreu com 44 votos a favor e 18 contrários. Agora, a PEC será encaminhada a uma comissão especial para análise do mérito e possíveis alterações no texto.

Próximos passos no Congresso

A comissão especial terá 40 sessões do Plenário para votar o texto, enquanto o prazo para emendas se encerra nas dez primeiras sessões. Audiências públicas e a oitiva de especialistas podem ocorrer antes de um parecer final.

Pessoas próximas às tratativas indicam que Aluisio Mendes (Republicanos-MA) deve presidir e Mendonça Filho (PL-PE) relatar a comissão especial. Essa dupla já conduziu a PEC da Segurança, segundo fontes.

Caso o parecer seja aprovado na comissão especial, a PEC volta ao Plenário da Câmara para votação em dois turnos, com apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados (três quintos). Em seguida, seguirá ao Senado.

Avaliação no Senado e tramitação final

No Senado, a proposta também passará pela CCJ e por duas votações em Plenário. Será necessária a confirmação de pelo menos 49 votos, ou três quintos do total de senadores. Se aprovada sem alterações substanciais, ocorrerá a promulgação como emenda constitucional sem sanção presidencial.

O texto também altera outras regras, como a idade mínima para disputar cargos públicos. A proposta, além de reduzir a maioridade penal para 16, reduz ainda a obrigatoriedade de voto para alguns cargos e a idade mínima para candidatura. A implementação depende das etapas no Congresso e da promulgação final.