- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC da maioridade penal, reduzindo a idade mínima para prisão para 16 anos.
- O texto mantém apenas a imputabilidade penal, retirando os trechos que ampliavam direitos civis e políticos a menores de 18 anos.
- Na versão original de 2015, menores de 16 a 17 anos teriam direitos como casar, obter CNH, viajar sem autorização, assinar contratos e mover ações.
- A PEC também previa disputas eleitorais para vereadores com 16 anos e reduzia idades mínimas para outros cargos, mas isso foi excluído pela CCJ.
- Após a aprovação, o texto segue para comissão especial e, se aprovado, vai ao plenário; a tramitação depende de autorização do presidente da Câmara, Hugo Motta.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a PEC da maioridade penal, que reduz a idade mínima para prisão para 16 anos. O texto, porém, não amplia direitos civis ou políticos para menores. A decisão ocorreu na sessão da CCJ, em Brasília.
A nova versão mantém apenas a imputabilidade penal aos 16 anos, retirando trechos que ampliavam direitos para quem hoje é menor de idade. A ideia original, apresentada em 2015, previa mudanças na maioridade civil e política em conjunto com a penal.
Na prática, a PEC aprovada permite que jovens de 16 e 17 anos possam ser presos, acusados e julgados como adultos por crimes. Coronel Jonildo Assis (PL-MT) recomendou a retirada dos artigos sobre capacidade civil, mantendo apenas a parte penal.
Próximos passos e tramitação
A CCJ aprovou o parecer por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Em seguida, a proposta vai a uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara. O avanço depende de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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