- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos a favor e 18 contra, levando o texto à criação de uma comissão especial.
- A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e altera o artigo 228 da Constituição para responsabilizar criminalmente jovens a partir de 16 anos.
- A decisão na CCJ não muda a legislação imediatamente; ela apenas analisa a viabilidade constitucional para tramitar o tema.
- O próximo passo é a instalação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para analisar o mérito antes de possível votação em plenário.
- Para ser aprovada, a PEC precisará de pelo menos 308 votos em dois turnos no plenário; também houve retirada de dispositivos sobre voto obrigatório aos 16 anos e candidaturas a cargos eletivos, mantida apenas a temática da responsabilização penal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, superando a primeira etapa de tramitação.
A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o artigo 228 da Constituição Federal para prever responsabilização penal de jovens a partir de 16 anos como adultos. A decisão da CCJ, no entanto, não altera a legislação imediatamente, limitando-se à análise de admissibilidade constitucional.
O próximo passo é a instalação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A partir dessa comissão, o mérito será analisado antes de eventual votação em plenário. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 308 votos em dois turnos.
Avanço institucional e desdobramentos
Durante o debate, parlamentares governistas defenderam que a matéria afeta garantias constitucionais e não poderia ser alterada por meio de emenda. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), rebateu afirmando que a discussão não viola dispositivos constitucionais nem tratados internacionais, desde que respeitadas garantias processuais a adolescentes.
A proposta original incluía ainda obrigatoriedade de voto aos 16 anos e redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos, mas esses itens foram retirados pelo relator para manter o foco na responsabilização penal. A tramitação agora segue apenas com a linha de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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