Pix na Constituição é defendido para proteger o sistema atual, diz jurista

A CCJ do Senado aprovou a PEC que confere autonomia financeira ao Banco Central e o transforma em entidade pública de natureza especial; a equipe econômica não concorda.
A proposta ainda precisa de votação em dois turnos no plenário do Senado e, se aprovada, segue para a Câmara em dois turnos.
O texto cria um regime jurídico híbrido, com autonomia orçamentária e elements de direito privado, sem submeter o BC às regras tradicionais da administração pública.
O Pix passa a ter competência exclusiva do Banco Central na Constituição, impedindo que instituições privadas operem o sistema; há também garantia de gratuidadade para pessoas físicas.
A PEC é de 2023 e foi tema de debate; a professora Lilian Cazorla destaca a proteção do Pix e a evolução do regime do BC.

A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC que confere autonomia financeira ao Banco Central e o transforma em entidade pública de natureza especial, sem vinculação à administração pública federal. A equipe econômica discorda da nova natureza jurídica.

A proposta, que ainda segue para votação em dois turnos no plenário do Senado, pode seguir para a Câmara dos Deputados, também em dois turnos. A professora Lilian Cazorla ressalta que o texto de 2023 já foi alvo de debates sobre o regime jurídico do BC.

Segundo a jurista, o BC passaria de autarquia de regime especial para uma entidade pública com caráter híbrido, abrindo espaço para elementos de direito privado. Parte do orçamento poderia crescer com autonomia orçamentária, sem depender integralmente da União.

Pix na Constituição

A PEC também inclui que o BC passe a ter competência exclusiva para operar o Pix, evitando que instituições privadas o administrem. Há ainda a previsão de manter a gratuidade do sistema de pagamentos para pessoas físicas, segundo Lilian Cazorla.

Ela afirma que constitucionalizar o tema protege o Pix como hoje é conhecido no país, ao impor maior segurança jurídica à operação do sistema. A analista ressalta que o movimento interessa a brasileiros que utilizam o serviço.