- STF retoma, nesta quinta-feira, a partir das 14h, o julgamento de recursos sobre a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de usuários.
- O caso envolve nove embargos de declaração contra o entendimento fixado em junho do ano passado sobre o Marco Civil da Internet.
- O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que a obrigação de excluir conteúdos não depende mais de ordem judicial única: denúncias diretas às plataformas podem tornar a empresa corresponsável se não agir.
- A responsabilização não é automática, mas a culpa pode ser presumida em casos de anúncios de golpe ou ataques coordenados por robôs; há saída se a empresa provar agilidade e diligência.
- O STF sugeriu prazos considerados razoáveis: até sete dias para analisar denúncias e até 24 horas para apagar conteúdo ilegal após a análise.
O STF retoma nesta quinta-feira (11), às 14h, o julgamento sobre a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por usuários. A análise começou na quarta (10), com o voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos recursos, e foi interrompida antes da conclusão.
O objetivo é definir regras que alteram a forma de responsabilização de redes sociais, provedores e plataformas de conteúdo. A sessão envolve nove embargos de declaração contra a interpretação do Marco Civil da Internet, fixada pelo tribunal no ano passado.
O que está em jogo
Toffoli explicou como funcionará a nova regra. Redes sociais não dependem mais de uma ordem judicial para retirar conteúdo; a plataforma pode ser responsabilizada se não agir diante de uma denúncia válida. A responsabilização é solidária, ou seja, junto ao autor do conteúdo.
Caso haja golpe ou conteúdo ilegal e a plataforma não agir, ela pode responder judicialmente, cabendo indenização à vítima. A culpa não é automática, mas presume-se diante de um anúncio pago ou de denúncia que não recebeu resposta.
O ministro detalhou regras sobre uso de robôs, segurança de usuários e prazos para remoção de conteúdos ilegais. Em ataques coordenados por robôs, a plataforma pode responder mesmo sem denúncia prévia.
Se a plataforma demonstrar atuação rápida e diligente para derrubar conteúdos, pode ficar isenta de punição. O STF espera que redes adotem um “dever de cuidado” e transparência, com regras de moderção internalizadas pelas próprias empresas.
Estrutura das regras e prazos sugeridos
Para análise de denúncias, o STF sugere até 7 dias. Para a remoção de conteúdos, até 24 horas após avaliação ou ordem. O tribunal não fixa uma lei única, deixando espaço para regras próprias das plataformas.
O julgamento também confirma que, em crimes contra a honra, continuam válidos os mecanismos de remoção mediante ordem judicial. Em conteúdos com indução ao suicídio, crimes sexuais contra pessoas vulneráveis e discriminação, a plataforma pode ser responsabilizada se não excluir o conteúdo rapidamente.
Participação e objetivos
Empresas de tecnologia, associações de provedores, entidades empresariais e órgãos de defesa do consumidor protocolaram recursos. O objetivo é esclarecer possíveis omissões, contradições ou pontos obscuros do acórdão que alterou as regras do setor.
Entre as pautas, há pedidos por prazo de transição de seis meses para implementação das novas obrigações de moderação. O STF busca pacificar debates técnicos sensíveis e estabelecer critérios claros de responsabilidade.
Contexto do acórdão anterior
No julgamento anterior, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, por não oferecer proteção suficiente a direitos fundamentais. Em casos de crimes contra a honra, porém, o artigo continua válido mediante ordem judicial.
A Corte definiu ainda que provedores devem atuar preventivamente para impedir a replicação de conteúdos ofensivos já reconhecidos judicialmente, além de proibir conteúdos que incitem violência, discriminação ou crimes graves.
Anúncios, robôs e moderação
Em anúncios e impulsionamentos pagos, ou conteúdos disseminados por robôs, a responsabilidade pode recair sobre a plataforma sem necessidade de denúncia prévia, conforme entendimento do STF. Em falhas sistêmicas, a plataforma pode responder judicialmente.
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