- STF retomou o debate sobre o Marco Civil da Internet e discutiu a exigência de sede no Brasil para plataformas com interesse econômico no país, com Toffoli sinalizando possível restrição.
- O relator Alexandre de Moraes pediu cautela: nem todos os crimes praticados pelas redes sociais ocorrem em ambientes com finalidade econômica.
- Toffoli manteve o foco na necessidade de sede e representante legais para que haja indenização a lesados, mas abriu espaço para debate sobre a amplitude da regra.
- O plenário analisa recursos de Facebook, Google e outras partes; decisão de 2025 ampliou responsabilidades de plataformas, incluindo remoção proativa de conteúdos ilícitos com fins antidemocráticos ou de incitação a crimes.
- O tribunal também tratou de autorregulação, pedindo que provedores adotem notificações, due process e relatórios de transparência, além de esclarecer regras sobre conteúdos inadequados e anúncios impulsionados.
O STF retomou nesta quarta-feira 10 o debate sobre o Marco Civil da Internet, com foco na obrigatoriedade de sede de plataformas no Brasil. O ministro Dias Toffoli sinalizou restringir a exigência apenas a plataformas com interesse econômico no país.
Toffoli abriu a leitura de seu voto no processo que trata da responsabilização de provedores de internet. A ideia é limitar a sede a entidades que atuem economicamente no Brasil, segundo o magistrado.
Alexandre de Moraes, relator de um dos recursos, pode ter ficado em posição contrária à proposta. Ele afirmou que nem todos os crimes cometidos nas redes são de natureza econômica, o que preocupa a efetividade da atuação da Justiça no país.
A discussão envolve manter ou ajustar a redação original do STF, aprovada em 2025, para ampliar ou restringir a atuação estatal sobre as plataformas digitais no território nacional.
Moraes defende a redação mais ampla para ampliar a capacidade de fiscalização e de reparação de danos. Para ele, crimes cometidos por redes sociais vão além de questões econômicas, incluindo questões ideológicas.
Toffoli disse que o tema é delicado e aceitaria aperfeiçoar a redação, buscando equilíbrio entre boa-fé e riscos à gestão da jurisdição brasileira. A leitura de seu voto deve seguir na sessão de quinta-feira.
O ministro reforçou que há casos em que não há atividade econômica no Brasil, apenas fins sociais ou culturais, o que justificaria não exigir sede local. No entanto, pode haver riscos em não manter representante.
O julgamento analisa também a possibilidade de editoração de regras próprias pelos provedores para aprimorar a transparência e o atendimento a notificações extrajudiciais, com due processo e relatórios anuais.
Facebook e Google enfrentam recursos entre as partes envolvidas, além de entidades da sociedade civil. O painel discute a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014, sobre indenização e remoção de conteúdos.
Em junho de 2025, a corte ampliou a responsabilização civil das plataformas por conteúdos ilícitos, quando houver anúncios ou impulsionamento. A decisão também cobriu conteúdos violentos e de incitação, com exceções previstas.
O tema envolve ainda a presença de representantes legais de plataformas no Brasil, para cumprir ordens administrativas e judiciais, bem como prestar informações sobre moderação de conteúdos e governança.
Toffoli indicou que, mesmo diante de dúvidas sobre a necessidade total de sede, a defesa do acordo anterior permanece e deve ser mantida como base. O plenário continua com a análise de recursos.
A sessão desta semana acompanha a tramitação de nove recursos, apresentados por Facebook, Google e outras entidades, com o objetivo de definir parâmetros de responsabilização e atuação das plataformas no país.
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