- Deputada Júlia Zanatta (PL-SC) e o deputado Kim Kataguiri (Missão SP) apresentaram representações ao Tribunal de Contas da União contra a propaganda do governo sobre o fim da escala 6 X 1, pedindo suspensão imediata das campanhas.
- As representações foram protocoladas em 10 de junho e apontam uso irregular de recursos públicos na promoção de uma proposta legislativa.
- Zanatta sustenta que publicidade institucional não deve interferir no debate legislativo nem promover propostas ainda não aprovadas pelo Legislativo.
- Kataguiri afirma que promover proposição legislativa com recursos públicos configura desvio de finalidade e desvio de recursos para fins não autorizados pela lei orçamentária.
- A deputada cita decisão de 2019 do TCU que suspendeu campanha do governo em defesa do Pacote Anticrime, usando o precedente para embasar o pedido contra as publicidades atuais.
Júlia Zanatta (PL-SC) e Kim Kataguiri (Missão SP) protocolaram, nesta quarta-feira (10), no Tribunal de Contas da União, representações contra a propaganda do governo federal sobre o fim da escala 6 X 1. O pedido pede a suspensão imediata das campanhas publicitárias.
As parlamentares argumentam que a publicidade institucional não deve contribuir para o debate legislativo nem promover propostas ainda em análise pelo Congresso. A dupla sustenta que o uso de recursos públicos para defender uma proposta legislativa configura possível desvio de finalidade.
Kim Kataguiri cita que a divulgação de uma tese de governo, por meio de recursos públicos, não se enquadra como publicidade institucional nem como utilidade pública prevista em lei. Zanatta remete a decisão de 2019 do TCU, que suspendeu campanhas ligadas ao Pacote Anticrime, como precedente para o caso.
Segundo Zanatta, o objetivo é assegurar o controle externo sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos, bem como a compatibilidade das campanhas com os princípios constitucionais que regem a publicidade pública. O Poder360 encaminhou questionamentos ao Palácio do Planalto, mas não houve resposta até a publicação.
A reportagem manteve contato com as assessorias envolvidas para manifestação, mas ainda não houve retratação formal de outras autoridades. O texto será atualizado caso haja manifestação oficial.
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