Dino vota para que Big Techs apliquem obrigações estruturais em 60 dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou a favor do prazo de sessenta dias para as big techs implementarem as obrigações estruturais definidas no Marco Civil da Internet.
Dino defendeu manter esses deveres para todas as empresas, não apenas para aquelas com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil.
O voto de Toffoli, relator, já havia pregado o prazo de sessenta dias; o julgamento continua na quinta-feira.
As regras discutidas dizem respeito à responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos publicados pelos usuários e à necessidade de remoção rápida após notificação.
Sobre a temporalidade dos efeitos da decisão, Dino divergiu, afirmando que ações ajuizadas antes de vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco devem seguir o sistema anterior, evitando deveres retroativos.

Flávio Dino, ministro do STF, votou a favor de um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as obrigações estruturais determinadas pelo tribunal no julgamento do Marco Civil da Internet. O voto foi apresentado no plenário, com o julgamento em curso.

O relator, Dias Toffoli, defende o prazo de 60 dias a partir da ata de publicação da decisão. Dino, porém, defende a manutenção dos deveres para todas as empresas, não apenas para as que possuem mais de 1 milhão de usuários no Brasil.

O julgamento analisa recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos publicados pelos usuários. A Corte já decidiu que empresas podem ser responsabilizadas se não removerem postagens após notificação, sem necessidade de decisão judicial.

Dino divergiu quanto à modulação temporal dos efeitos da decisão. Para o relator, ações ajuizadas até 26 de junho de 2025 que transitaram em julgado manteriam o sistema anterior; as ações em curso até essa data seriam regidas pela nova tese.

Para Dino, mesmo ações em curso propostas antes de 26 de junho de 2025 devem permanecer sob o sistema anterior. Ele afirmou que, antes de 2025, não havia dever de cuidado, e que a modulação proposta criaria deveres retroativos.

Divergência e consequências

Elemento: a divergência entre Toffoli e Dino sobre alcance temporal das obrigações.
IMPORTANTE: a discussão segue para as próximas sessões do STF, sem conclusão anunciada.
As decisões finais continuam depender de novos votos dos ministros.

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