- A CCJ do Senado aprovou a PEC 14/21, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate à endemia, com 25 anos de atividade; mulheres podem se aposentar aos 57 anos e homens aos 60.
- A PEC reconhece as funções como essenciais e exclusivas de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.
- O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para o plenário do Senado, onde será votado em dois turnos; se aprovada, haverá assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que também valerão para agentes indígenas de saneamento e de saúde.
- O relator, o senador Irajá (PSD-TO), afirmou que a proposta é oportuna e socialmente justificada, destacando transições e assistência financeira para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e aportar ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- A decisão da CCJ ocorreu no mesmo dia em que o Senado aprovou o uso do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas de produtores rurais e um projeto de lei que aumenta o piso salarial de médicos e dentistas para 13.662 reais, por 20 horas semanais.
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. O texto também se aplica a agentes comunitários indígenas de saneamento e saúde.
A PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT) com apoio de outras bancadas, permite que profissionais com 25 anos de atividade e contribuição possam se aposentar aos 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens). A proposição já havia sido aprovada pela Câmara.
O parecer da CCJ classificou a matéria como constitucional e o projeto segue para o plenário do Senado, onde será votado em dois turnos. Caso passe, a União deverá definir assistência financeira para custear os novos benefícios.
A proposta reconhece a atividade desses servidores como essencial e exclusiva de Estado, o que, segundo o texto, restringe contratações por meio de terceirização. O objetivo é garantir proteção adicional aos trabalhadores e à continuidade de serviços.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), avaliou o mérito da PEC como oportuno e socialmente justificado, destacando que há transições e apoio financeiro da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e no RGPS.
Irajá ressaltou que o desenho busca equilibrar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa no financiamento do sistema de saúde, incluindo o SUS. O texto prevê aporte ao Fundo do RGPS.
Nesta quarta, o Senado também avançou em outras medidas de orçamento: aprovou o uso do Fundo Social do Pré-Sal para quitar dívidas de produtores rurais e aprovou projeto de lei que eleva o piso de médicos e dentistas para 13.662 reais para 20 horas semanais.
Pouco depois, as decisões seguem para etapas subsequentes no processo legislativo, com o objetivo de consolidar o regime de aposentadoria especial para as categorias previstas e alinhar o custeio com o orçamento público.
Entre na conversa da comunidade