- O STF fixou, em abril, tese vinculante que barra aumento de gastos sem indicação de fonte de custeio, podendo derrubar pautas‑bomba aprovadas pelo Senado.
- No Senado, foram aprovados: linhas de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais (custo estimado de R$ 140 bilhões em 13 anos), uma PEC de aposentadoria especial para agentes de saúde e um piso salarial para médicos e dentistas (custos estimados de R$ 29,3 bilhões e R$ 25,3 bilhões, respectivamente, em dez anos).
- A tese pode embasar questionamentos no STF por meio de reclamação, caso as propostas avancem no Congresso, segundo reportagem do Valor com fontes do Executivo.
- O ministro Gilmar Mendes afirmou que a Constituição exige indicação de fontes de custeio para despesas federais e que o Congresso não pode criar encargos sem lastro financeiro.
- Governo e ministros do STF têm conversado sobre o tema; a Fazenda chegou a buscar apoio de ministros para evitar a aprovação de pautas‑bomba, com possibilidade de ajuizar ações caso não sejam barradas pela Câmara.
O STF pode derrubar as pautas-bomba aprovadas pelo Senado caso aplique a sua jurisprudência recente. Integrantes da Corte avaliam que decisões anteriores devem favorecer o governo em caso de judicialização.
Na semana passada, o Senado aprovou propostas com custo estimado elevado sem indicar fonte de custeio. Entre os projetos, estão linhas de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais. O Ministério da Fazenda estima gasto de 140 bilhões de reais em 13 anos.
Na mesma data, a CCJ aprovou uma PEC sobre aposentadoria especial para agentes de saúde. E a CAS aprovou piso salarial para médicos e dentistas, com custos estimados de 29,3 bilhões e 25,3 bilhões, respectivamente, em dez anos.
Em abril, o STF fixou uma tese vinculante contra aumentos de gastos sem indicação de fonte de custeio, o que pode ser usado pelo governo para contestar as pautas no Congresso. A orientação foi proposta pelo ministro Cristiano Zanin.
Segundo a leitura de ministros, propostas aprovadas pelo Senado podem ser levadas ao STF por meio de reclamação para assegurar a eficácia de decisões anteriores do tribunal. O tema ganhou destaque entre os magistrados.
Gilmar Mendes já sinalizou publicamente que o Congresso não pode criar despesas sem indicar a fonte de custeio, especialmente quando envolvem ente federado sem contrapartida de recursos. Ele citou a suspensão de piso da enfermagem pela ausência de custeio.
A regra consta na Constituição desde a EC 128/2022, segundo Mendes, e impede despesas sem fontes orçamentárias, com transferência de recursos quando envolver entes subnacionais. A fala dele foi feita via rede social.
O governo afirmou ter mantido diálogo com ministros do STF sobre propostas com impacto fiscal não coberto pelas contas públicas. O Ministério da Fazenda reporta conversas recentes para evitar confrontos diretos com a LRF. A AGU não confirmou prazos para ações no tribunal.
Entre as hipóteses para a dívida rural, há a possibilidade de apresentar o pedido ao STF apenas se houver veto derrubado no Senado ou se houver impasse entre os poderes. O tema divide avaliações sobre o seu melhor caminho institucional.
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