- O ministro Flávio Dino, relator no STF, rejeitou parte do plano de reestruturação da CVM por considerar insuficientes as metas de produtividade propostas pela União.
- Determinou que o governo apresente novas metas para reduzir o estoque de processos e reforçar a estrutura de pessoal da autarquia, com prazo de cinco dias úteis.
- O tribunal também exigiu acelerar a triagem de cerca de 1,5 mil processos pendentes de análise quanto ao potencial sanctionador, com prazo de trinta dias.
- Medidas aprovadas incluem integração tecnológica, uso de inteligência artificial, bases de dados integradas, auditorias em FIDCs e maior cooperação entre reguladores, além de criar fórum permanente entre CVM e Banco Central.
- O ministro manteve a destinação dos recursos da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários à CVM e autorizou pagamento de horas extras a servidores em forças-tarefa até dezembro de 2026; a recomposição de pessoal aguardará cronograma em até dez dias úteis.
O ministro Flávio Dino, do STF, rejeitou parte do plano de reestruturação da CVM apresentado pela União, por considerar insuficientes as metas de produtividade. A decisão exige novas medidas para reduzir o estoque de processos e reforçar o quadro de servidores da autarquia.
Dino afirma que a expansão do mercado de capitais ocorreu sem o correspondente fortalecimento da supervisão. Segundo ele, o número de entidades supervisionadas chegou a cerca de 92 mil em 2025, enquanto o quadro de funcionários caiu de 555 para 478 ativos.
O relator já havia determinado, em decisão anterior, a destinação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários à CVM e a apresentação de um plano emergencial para reorganizar a fiscalização.
Medidas aprovadas e pontos rejeitados
O parecer aprovado inclui integração tecnológica, inteligência financeira e supervisão preventiva. Estão já autorizadas IA, bases de dados integradas, auditorias em FIDCs e maior cooperação entre reguladores.
Foi criada a ideia de um fórum permanente entre CVM e Banco Central para compartilhamento de informações e monitoramento conjunto de estruturas financeiras complexas. Contudo, Dino rejeitou o eixo repressivo de redução do estoque de processos.
O ministro determinou novas metas em até cinco dias úteis e um esforço concentrado para triagem de cerca de 1,5 mil processos com potencial sancionador, com prazo de 30 dias para a medida.
Reforço de pessoal e prazos
A parte sobre recomposição do quadro funcional não foi homologada. A União terá dez dias úteis para apresentar cronograma de distribuição de novos servidores.
Também ficou autorizada a remuneração de horas extras para servidores envolvidos em forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026. O objetivo é acelerar ações de fiscalização.
Dino reiterou que os recursos da taxa arrecadada devem fortalecer a CVM, conforme decisão já referendada pelo plenário. A ordem judicial exige cumprimento cabal pelas autoridades.
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