- A Alesc aprovou o Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que amplia penalidades administrativas para maus‑tratos a animais cometidos por menores no estado.
- O texto, de autoria do deputado Mário Motta, altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e segue para sanção do governador Jorginho Mello.
- Passa a haver responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais, com multas dobradas em caso de lesão grave e triplicadas quando houver morte do animal.
- Se o agressor for da mesma família, o acúmulo de sanções pode levar à retirada definitiva do animal para adoção por outra família apta. Crueldade extrema passa a elevar o valor das multas.
- Paralelamente, Motta luta pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar inconsistências na investigação da morte do cão comunitário Orelha, cuja apuração seria analisada até o arquivamento pelo Ministério Público.
A Alesc aprovou o Projeto de Lei 10/2026, conhecido como Lei Orelha, que amplia penalidades administrativas para maus‑tratos contra animais cometidos por menores. A proposta é do deputado Mário Motta (PSD) e faz referência ao cão comunitário Orelha, morto após agressões na Praia Brava, em Florianópolis, em janeiro.
A lei altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Entre as mudanças está a responsabilização direta de pais e responsáveis legais quando o crime for cometido por menores ou incapazes.
As multas passam a dobrar em casos de lesão grave e triplicar quando houver morte do animal. Se o agressor for da mesma família, o acúmulo de sanções pode levar à retirada definitiva do animal, com encaminhamento para adoção.
A comprovação de crueldade extrema também aumenta o valor das multas, dentro da faixa prevista pelo código. A norma integra o conjunto estadual de proteção animal, segundo defensores da causa.
Motta afirmou que a aprovação representa um passo importante para a proteção animal, destacando a necessidade de ampliar debates para outras esferas do direito. Ele favorece articulação com deputados federais para endurecer penas criminais.
Paralelamente, o deputado busca instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar inconsistências na investigação sobre a morte de Orelha. O requerimento já está próximo do número mínimo de assinaturas.
A CPI pode analisar a atuação de órgãos responsáveis pelo inquérito, desde a coleta de provas até o arquivamento pelo Ministério Público. Motta afirma que o objetivo é esclarecer dúvidas com transparência.
Caso seja sancionada, a Lei Orelha passa a fazer parte das normas estaduais de proteção animal, em meio a cobranças de mudanças permanentes nas políticas de investigação. A mobilização acompanha o caso de Orelha.
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