Meta exige alvará judicial para perfis de influenciadores mirins

A Meta começou a notificar responsáveis por perfis de crianças e adolescentes no Instagram, Facebook e Threads sobre a necessidade de apresentar autorização judicial em determinadas situações. A medida integra as novas regras do ECA Digital voltadas a influenciadores mirins e faz parte de um acordo com órgãos do Ministério Público para combater a exploração do trabalho infantil nas redes sociais.

Caso a documentação não seja enviada dentro do prazo, as contas poderão sofrer restrições ou até bloqueio no Brasil. A empresa não detalhou quais situações exigiriam o alvará, mas o acordo visa reduzir riscos à proteção de menores nas plataformas.

Como funciona o alvará judicial

O alvará é uma autorização emitida pela Justiça para a participação de crianças e adolescentes em atividades profissionais ou artísticas. O juiz analisa carga de trabalho, frequência, impactos nos estudos e condições oferecidas ao menor.

Escopo e impactos práticos

Perfis que monetizam com presença de menores ou que possuem grandes números de seguidores podem estar sujeitos à exigência. A expectativa é que os responsáveis apresentem a documentação para evitar interrupções de acesso às contas.

Contexto regulatório

As medidas surgem no âmbito de regulamentação brasileira voltada a proteção de menores na internet. O objetivo é assegurar desenvolvimento saudável, educação e bem-estar, sem prejudicar a exposição profissional autorizada pela Justiça.

Responsabilidade institucional

O acordo envolvendo Meta e ministérios públicos busca garantir fiscalização mais efetiva das atividades de influenciadores mirins. A ação proíbe práticas que possam explorar trabalho infantil e reforça mecanismos de verificação de documentação.